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Senado e Câmara dizem ao STF que Lei da Dosimetria é constitucional e pedem fim de suspensão

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados enviaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 18, manifestações para que a Corte reconheça a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, que reduz as penas dos envolvidos em atos golpistas, e derrube a decisão que suspendeu sua aplicação.


Fonte: UOL Noticias

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