O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7), em votação simbólica, o projeto de lei que amplia o combate aos crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes praticados no ambiente digital, inclusive aqueles cometidos com o uso de inteligência artificial (IA). A proposta, de autoria do deputado federal Osmar Terra (MDB-RS), segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto atualiza a legislação brasileira para acompanhar o avanço das tecnologias digitais, endurecendo as punições para crimes praticados por meio da internet e criando novos mecanismos de investigação e proteção às vítimas.
Penas serão mais rigorosas
Entre as principais mudanças previstas na proposta está o aumento das penas para crimes cometidos contra crianças e adolescentes com utilização de recursos tecnológicos.
O projeto estabelece agravamento da punição para quem utilizar inteligência artificial, tecnologia de deepfake ou perfis falsos para aliciar menores de 14 anos.
Também poderá haver aumento da pena quando o autor utilizar ferramentas para ocultar sua identidade digital, como mascaramento de endereço IP ou outros identificadores eletrônicos, dificultando o trabalho das autoridades.
Além disso, diversos crimes de violência sexual infantil passam a integrar o rol de crimes hediondos, permitindo tratamento penal mais rigoroso e ampliando as possibilidades de decretação de prisão preventiva.
Nova terminologia substitui “pornografia infantil”
Uma das alterações consideradas mais relevantes pelo relator da proposta, senador Fabiano Contarato (PT-ES), é a substituição da expressão “pornografia infantil” pela denominação “violência sexual contra criança ou adolescente”.
Segundo o parlamentar, a mudança torna a legislação mais precisa ao reconhecer que esse tipo de conteúdo representa abuso e exploração sexual, e não apenas material obsceno.
A alteração também aproxima a legislação brasileira das diretrizes previstas na Convenção de Budapeste sobre crimes cibernéticos.
Inteligência artificial passa a ser contemplada
O projeto amplia o conceito de material de violência sexual infantil para incluir imagens, vídeos ou representações produzidas ou manipuladas por inteligência artificial, mesmo quando não retratam vítimas reais.
A medida busca impedir o uso de tecnologias generativas para produzir conteúdos que estimulem ou reproduzam práticas de exploração sexual infantil.
Investigação poderá utilizar “ronda virtual”
Outro ponto importante da proposta autoriza órgãos de investigação, como a Polícia Judiciária e o Ministério Público, a realizarem a chamada “ronda virtual”.
O mecanismo permite o uso de softwares especializados para localizar arquivos disponibilizados publicamente em ambientes digitais relacionados à violência sexual contra crianças e adolescentes, sem necessidade de autorização judicial prévia.
Nos casos de flagrante delito ou risco iminente à vítima, a Justiça deverá ser comunicada posteriormente, conforme previsto no texto.
Atendimento psicológico garantido às vítimas
O projeto também assegura às vítimas o direito ao atendimento psicológico e psicossocial contínuo.
Além disso, determina que o agressor seja responsável pelo ressarcimento dos custos do tratamento, inclusive daqueles realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Próximo passo
Após a aprovação pelo Senado, o projeto segue para sanção do presidente da República. Caso seja sancionado, as novas regras passarão a integrar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais legislações relacionadas ao combate aos crimes sexuais praticados no ambiente digital.
FAQ
O que muda com a nova lei?
A proposta aumenta penas para crimes sexuais contra crianças praticados na internet, especialmente quando houver uso de inteligência artificial, deepfake ou ocultação de identidade digital.
O projeto criminaliza conteúdos gerados por inteligência artificial?
Sim. O texto amplia o conceito de material de violência sexual infantil para incluir representações criadas ou manipuladas por inteligência artificial.
O que é a ronda virtual?
É um procedimento que permite às autoridades utilizar softwares para localizar conteúdos públicos relacionados à violência sexual infantil na internet.
A proposta já está em vigor?
Ainda não. O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional e aguarda sanção presidencial.
As vítimas terão novos direitos?
Sim. O texto garante atendimento psicológico e psicossocial contínuo, com obrigação de o agressor ressarcir os custos do tratamento.
Com informações de Vinícius Cassela, g1
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Fonte: News Rondônia