O Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar (PLP 186/26) que eleva o teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e concede a anistia de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União. A matéria, apreciada por 78 votos favoráveis e nenhum contrário, já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e segue para a sanção do presidente da República.
Pelo texto aprovado, o limite de receita bruta anual do MEI estagnado em R$ 81 mil desde 2018 passará por um reajuste progressivo de recomposição inflacionária, subindo para R$ 110 mil em 2027 e alcançando R$ 140 mil em 2028. Outra avanço relevante é a permissão para que o microempreendedor passe a contratar até dois funcionários que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria, ampliando o limite atual de apenas um empregado. A medida busca adequar a legislação ao contexto de ajustes na jornada de trabalho e impulsionar a formalização no mercado de trabalho.
Além do novo teto, o projeto concede o perdão integral de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, com potencial de beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores e regularizar um volume estimado em R$ 12,6 bilhões em débitos. Para usufruir da anistia, o MEI deverá manter o recolhimento em dia de seus tributos nos seis meses seguintes à promulgação da lei e desistir de eventuais ações judiciais em andamento relativas à cobrança das dívidas.
FAQ Quais serão os novos limites de faturamento anual do MEI aprovados no Congresso?
O teto de faturamento subirá de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e atingirá R$ 140 mil a partir de 2028.
Quantos funcionários o MEI poderá contratar de acordo com as novas regras?
Com a aprovação da matéria, o MEI poderá contratar até dois empregados (atualmente o limite é de um funcionário), desde que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
O que o microempreendedor precisa fazer para garantir o perdão de suas dívidas com a União?
Para ter acesso à anistia dos débitos inscritos até 13 de outubro de 2026, o MEI deve se manter adimplente no pagamento dos tributos nos seis meses subsequentes à vigência da lei e desistir de eventuais processos judiciais sobre os débitos.
Com informações de Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil Veja mais notícias
