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Política

Senado adia para quarta-feira votação de destaques do projeto de ajuste fiscal

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O Senado Federal adiou para esta quarta-feira, dia 18 de novembro de 2026, a votação dos destaques ao projeto de lei complementar que trata do ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A apreciação das sugestões de mudança no texto-base estava prevista para a sessão desta terça-feira (17), mas foi postergada diante da falta de consenso entre os parlamentares sobre quais dispositivos devem ser mantidos ou suprimidos antes do envio da matéria à Câmara dos Deputados.

Além dos cinco destaques pendentes de votação em plenário, os senadores apresentaram nesta terça-feira sete novas emendas ao projeto. Essas sugestões adicionais serão analisadas pelo relator da proposta, senador Eduardo Braga. O texto-base do ajuste fiscal já havia sido aprovado pelo plenário na última quinta-feira (12), por 45 votos a 31, com o objetivo de conter o crescimento das despesas públicas, elevar a arrecadação e estabilizar a trajetória da dívida pública sem comprometer programas sociais.

Os cinco pontos em disputa no plenário

Para concluir a tramitação na Casa, os senadores precisam deliberar sobre cinco destaques apresentados pelas bancadas partidárias e por parlamentares: Limitação de créditos tributários: apresentada pelo líder do Republicanos, senador Alan Rick, a proposta suprime a autorização para que o governo restrinja o uso de créditos tributários por empresas na quitação de impostos federais caso a meta fiscal não seja cumprida. Segundo cálculos da equipe econômica, o mecanismo renderia entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.

Endurecimento do teto de gastos: de autoria do líder da oposição, senador Rogério Marinho, o destaque reduz de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas federais a partir de 2027, obriga cortes para atingir o centro da meta fiscal, amplia o bloqueio sobre despesas obrigatórias não constitucionais e retira o desconto de subsídios ao diesel da meta de 2026.

Repasses da Lei Kandir: o Partido Liberal apresentou destaque exclusivo para impedir a redução temporária das compensações financeiras da União a estados e municípios. O parecer de Eduardo Braga limita esses repasses a R$ 1 bilhão anuais entre 2027 e 2030, frente aos R$ 4 bilhões previstos na legislação vigente com quitação posterior da diferença.

Teto para compensações previdenciárias: outro destaque da oposição busca derrubar o limite anual de R$ 3 bilhões entre 2027 e 2030 para os acertos financeiros entre o Instituto Nacional do Seguro Social e os regimes próprios de aposentadoria de estados e municípios, sem cronograma de pagamento futuro do excedente.

Economia com supersalários: protocolado nesta terça-feira pelo senador Alessandro Vieira, o quinto destaque altera a destinação dos recursos economizados pelos Poderes e órgãos autônomos com o cumprimento rigoroso do teto remuneratório do funcionalismo.

Reação do setor produtivo, estados e prefeituras A discussão sobre os destaques ocorre sob forte pressão de entidades empresariais e de gestores estaduais e municipais. Em manifesto conjunto assinado por 119 organizações incluindo a Confederação Nacional da Indústria, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, o setor produtivo pediu a exclusão da trava aos créditos tributários, alegando que a medida obrigaria companhias com valores a receber do fisco a desembolsar caixa para pagar tributos.

Entre os entes federativos, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal alertou que o adiamento dos repasses da Lei Kandir retirará R$ 3 bilhões dos caixas regionais já em 2027 e R$ 12 bilhões até 2030. Já a Confederação Nacional de Municípios estima que as prefeituras perderão mais de R$ 32 bilhões até o fim da década com o somatório das restrições na Lei Kandir e nas compensações previdenciárias, defendendo a rejeição integral do projeto no Congresso Nacional.

Perguntas frequentes Por que o Senado adiou a votação dos destaques do ajuste fiscal?

A votação foi transferida para quarta-feira (18) porque não houve acordo entre os senadores sobre quais propostas de alteração ao texto-base deveriam ser aprovadas ou rejeitadas na sessão desta terça-feira (17).

O que muda caso seja derrubada a limitação ao uso de créditos tributários?

Se o destaque for aprovado, as empresas continuarão utilizando integralmente seus créditos tributários para abater impostos federais sem restrições impostas pelo Executivo, o que reduz a projeção de arrecadação do governo em até R$ 18,3 bilhões em 2027.

Qual é o impacto estimado para estados e municípios no texto atual do projeto?

Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda e a Confederação Nacional de Municípios, a redução temporária dos repasses da Lei Kandir e a criação de um teto para compensações previdenciárias podem retirar mais de R$ 32 bilhões dos caixas de estados e prefeituras até 2030.

Com informações de Caetano Tonet, Vinícius Cassela, g1 Veja mais notícias