A campanha Declare Seu Amor recebeu destaque em Porto Velho com orientações sobre a destinação do Imposto de Renda para os fundos municipais. O projeto permite que contribuintes financiem ações sociais voltadas a crianças, adolescentes e idosos vulneráveis.
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Sefra Maria, explicou o funcionamento da fiscalização dos recursos. Segundo ela, os conselhos avaliam criteriosamente cada proposta antes de liberar as verbas.
O prefeito Léo Moraes destacou a importância da participação popular na campanha Declare Seu Amor para o município. O chefe do Executivo afirmou que a destinação do imposto ajuda diretamente a transformar vidas e garante dignidade na capital.
Os Conselhos Municipais, como o CMDCA e o Conselho da Pessoa Idosa (CMDI), são órgãos colegiados paritários. Eles contam com representantes do poder público e da sociedade civil, realizando reuniões ordinárias quinzenalmente em Porto Velho.
As entidades interessadas em receber os recursos da campanha Declare Seu Amor devem apresentar seus projetos detalhados para avaliação. Uma comissão técnica analisa os planos de trabalho com base em exigências rigorosas estabelecidas em editais públicos:
Relevância social e impacto direto para o público beneficiado;
Alinhamento com as políticas públicas vigentes do município;
Capacidade técnica e viabilidade de execução da estrutura;
Adequação do cronograma financeiro e regularidade documental da instituição.
A Prefeitura de Porto Velho oferece suporte administrativo aos conselhos por meio da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias). A pasta formaliza os convênios e acompanha os trâmites burocráticos para a execução segura dos valores arrecadados.
A fiscalização das entidades é contínua e inclui visitas técnicas periódicas nos locais de atendimento para checar a infraestrutura. Além disso, as instituições contempladas pela campanha Declare Seu Amor são obrigadas a realizar prestações de contas regulares.
O monitoramento financeiro exige a apresentação de relatórios de execução, notas fiscais, comprovantes de pagamento e registros fotográficos. O cidadão pode fazer a destinação de até 6% do imposto devido diretamente no programa oficial da Receita Federal.
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Fonte: News Rondônia