O avanço das organizações criminosas no Brasil representa um desafio para a segurança pública e para a proteção dos direitos da população. Com estruturas financeiras, logísticas e hierárquicas, as facções disputam territórios, praticam extorsões e impõem regras em comunidades, ampliando a sensação de insegurança.
O enfrentamento desse cenário exige mais do que operações policiais pontuais ou discursos de endurecimento penal. Em artigo, o professor de Direito e advogado criminalista Samuel Costa Menezes defende uma política permanente de segurança pública, baseada em inteligência, investigação, integração entre instituições e respeito às garantias constitucionais.
Crime organizado exige investigação e integração
As organizações criminosas possuem estruturas que permitem manter atividades ilegais, administrar recursos financeiros e estabelecer redes de comunicação. Por isso, o combate às facções precisa atingir não apenas os integrantes que atuam diretamente nos territórios, mas também os mecanismos que sustentam essas atividades.
Na avaliação de Samuel Costa, é necessário fortalecer a investigação criminal, ampliar o uso da inteligência e integrar as instituições responsáveis pela segurança pública.
A Constituição Federal, em seu artigo 144, estabelece que a segurança pública é dever do Estado e direito de todos. O dispositivo também define as instituições responsáveis pela preservação da ordem pública e da integridade das pessoas e do patrimônio.
O autor ressalta que a atuação estatal deve ser firme, mas permanecer dentro dos limites legais, respeitando os direitos e as garantias fundamentais.
Legislação prevê instrumentos contra organizações criminosas
O ordenamento jurídico brasileiro dispõe de mecanismos para investigar e responsabilizar integrantes de organizações criminosas.
Entre eles está a Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e estabelece instrumentos de investigação e obtenção de provas, incluindo meios de colaboração e técnicas especiais de apuração.
O Código Penal e o Código de Processo Penal também estabelecem parâmetros para a responsabilização criminal, observando o devido processo legal e a individualização das condutas.
Na perspectiva apresentada pelo professor, o combate ao crime organizado precisa alcançar também o financiamento das facções, a lavagem de dinheiro e as estruturas que permitem a continuidade das atividades ilegais.
Sistema penitenciário também precisa fazer parte da estratégia Outro ponto destacado no artigo é o funcionamento do sistema penitenciário. Para Samuel Costa, é necessário impedir que unidades prisionais sejam utilizadas como centros de comando de organizações criminosas.
O enfrentamento passa pelo controle da comunicação ilegal, pela fiscalização e pela adoção de medidas capazes de interromper a articulação de atividades criminosas dentro e fora dos presídios.
A estratégia, entretanto, não deve se limitar à repressão.
Prevenção é fundamental para reduzir o recrutamento
O autor também defende investimentos em educação, oportunidades de trabalho, assistência social e presença efetiva do poder público nas comunidades.
Essas medidas são apontadas como importantes para reduzir a vulnerabilidade social e dificultar o recrutamento de crianças e adolescentes por organizações criminosas.
A prevenção, nesse contexto, precisa caminhar junto com a atuação das forças de segurança e com políticas públicas capazes de oferecer alternativas à população.
Segurança pública exige planejamento permanente
Na conclusão, Samuel Costa defende uma política de segurança pública contínua, com valorização dos profissionais, investimentos em inteligência, combate à lavagem de dinheiro e proteção às vítimas e testemunhas.
O professor também chama atenção para a necessidade de recuperar territórios dominados por organizações criminosas sem ultrapassar os limites constitucionais.
Para ele, a autoridade do Estado deve ser demonstrada pela capacidade de proteger vidas, responsabilizar criminosos e garantir direitos.
A reflexão central do artigo é que o enfrentamento da criminalidade não pode ser conduzido com omissão, vingança ou improviso, mas com planejamento, firmeza, inteligência e respeito à Constituição Federal.
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Fonte: News Rondônia
