O sistema de execução de recursos públicos em Rondônia passará a funcionar sob novas regras a partir da sanção da Lei nº 6.400, publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (8). A norma cria mecanismos para regulamentar a transferência de créditos orçamentários entre órgãos e entidades estaduais por meio do Termo de Cooperação de Execução Descentralizada (TCED). A medida promete ampliar a transparência, fortalecer o controle dos gastos públicos e agilizar a execução de projetos e ações governamentais no estado.
A lei define que os créditos poderão ser descentralizados para execução de programas, projetos, atividades específicas e até ressarcimento de despesas, desde que haja plano de trabalho aprovado e acompanhamento da execução financeira. O texto também estabelece regras rígidas para fiscalização, prestação de contas, monitoramento e responsabilização dos gestores envolvidos. O TCED passa a ser o principal instrumento para execução descentralizada de recursos públicos estaduais, substituindo a antiga legislação que tratava do tema desde 2017.
Entre os principais pontos da norma estão a obrigatoriedade de publicação dos termos no Portal da Transparência, a designação de fiscais responsáveis pelo acompanhamento da execução e a possibilidade de suspensão imediata das transferências em caso de indícios de irregularidades. Além disso, os órgãos que receberem recursos terão prazo para apresentar relatórios de cumprimento do objeto e devolver saldos não utilizados. A legislação também prevê tomada de contas especial em situações de suspeita de danos ao erário ou descumprimento das metas pactuadas.
O governo estadual argumenta que a medida fortalece a integração entre órgãos públicos e melhora a eficiência administrativa, permitindo maior cooperação institucional sem alterar a estrutura orçamentária aprovada pela Lei Orçamentária Anual (LOA). A nova legislação também revoga oficialmente a Lei nº 3.989, de 2017, modernizando os procedimentos de descentralização financeira no âmbito estadual.
Veja mais notícias
Fonte: News Rondônia
