Motoristas de táxi e pessoas com deficiência em Rondônia continuarão contando com incentivos fiscais na compra de veículos novos até o fim de 2026. O governador Marcos Rocha assinou o Decreto nº 31.657/2026 , prorrogando os benefícios previstos no Regulamento do ICMS do estado. A medida segue as diretrizes do Convênio ICMS nº 21/2026 e garante a continuidade das isenções até 31 de dezembro do próximo ano. O documento foi publicado na edição de hoje (15) do Diário Oficial do Estado (DIOF).
Com a prorrogação, taxistas seguem tendo direito à isenção do imposto na aquisição de automóveis novos de passageiros com motor de até 2.0 cilindradas, desde que atendam aos critérios estabelecidos na legislação. A manutenção do benefício reduz o custo de aquisição de veículos para profissionais que dependem do automóvel como ferramenta de trabalho.
O decreto também assegura a continuidade da isenção do ICMS para a compra de veículos novos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, pessoas com síndrome de Down e autistas, inclusive por meio de representantes legais.
A medida fortalece as políticas de inclusão e amplia o acesso à mobilidade para milhares de famílias rondonienses. Segundo o governo estadual, a prorrogação entra em vigor na data de publicação do decreto, produzindo efeitos conforme a vigência do convênio nacional que trata do tema.
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Fonte: News Rondônia