A regularização garante que o veículo esteja em conformidade com a legislação vigente, evitando transtornos e assegurando o direito de circulação
Regulamentado pela Portaria nº 30 de 5 de janeiro de 2017, que estabelece os prazos para
o licenciamento de veículos registrados no estado, o Departamento Estadual de Trânsito
(Detran-RO) comunica aos proprietários de veículos de placa final zero que a atualização do
documento deve ser feita até 29 de outubro conforme estabelecido no Calendário de
Licenciamento 2026.
Para emissão da guia de pagamento do Licenciamento Anual, os proprietários podem
acessar a Central de Serviços no site do Detran-RO, informando a placa e número do
Renavam do veículo. Após a quitação de débitos, o Certificado de Registro de Licenciamento
de Veículo (CRLV) poderá ser emitido pelo próprio dono no site, ou através da Carteira
Digital de Trânsito (CDT), ou comparecer em uma unidade do Departamento mais próxima
de sua residência.
Além do pagamento da taxa de licenciamento, o dono do veículo precisa quitar todos os
débitos pendentes, como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA),
eventuais multas de trânsito e outras pendências administrativas ou judiciais, caso existam.
CICLOMOTORES
O Detran-RO alerta os proprietários de ciclomotores sobre a obrigatoriedade de registro e
licenciamento desses veículos, conforme determina a Resolução nº 996, de 15 de junho de
2023, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A medida é essencial para que os veículos possam circular legalmente em vias públicas,
garantindo segurança aos condutores e evitando penalidades.
CTB
Segundo o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) conduzir veículo não licenciado constitui
infração de trânsito e pode resultar em penalidades previstas na legislação vigente. Por isso,
o Detran-RO orienta os proprietários a não deixarem a regularização para a última hora,
evitando transtornos e garantindo a circulação regular do veículo.
(Fonte: Jarlana Davy – Coordenadoria de Relações Públicas e Comunicação Social – CCOM/DETRAN-RO)
Fonte: Tribuna Popular
