Regularização fiscal
Projeto da Prefeitura aprovado pela Câmara prevê descontos de até 100% em juros e multas
Programa de Pagamento Incentivado, o PPI, permitirá que pessoas e empresas regularizem débitos com o Município de Cacoal em condições especiais, incluindo parcelamento em até 48 vezes.
Contribuintes de Cacoal terão uma nova oportunidade para colocar em dia débitos com o município. O projeto que institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI), encaminhado pela Prefeitura de Cacoal, foi aprovado pela Câmara Municipal e prevê descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas.
A proposta cria condições especiais para pessoas físicas e empresas que desejam regularizar pendências com o fisco municipal. No pagamento à vista, a redução de juros e multas será integral. Para quem optar pelo parcelamento, os descontos serão aplicados de forma gradativa, de acordo com o número de parcelas.
Condições previstas
À vista: 100% de desconto em juros e multas;
Até 6 parcelas: 90% de desconto;
Até 24 parcelas: 80% de desconto;
Até 36 parcelas: 70% de desconto;
Até 48 parcelas: 50% de desconto.
Quais débitos poderão ser incluídos
O programa alcança débitos com vencimento ou fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2025. Também poderão ser contempladas pendências já inscritas em dívida ativa, submetidas à cobrança judicial ou incluídas em parcelamentos anteriores, conforme as regras estabelecidas na legislação.
A iniciativa busca facilitar a regularização fiscal dos contribuintes e, ao mesmo tempo, ampliar a recuperação de créditos do município. Com os descontos e a possibilidade de parcelamento, o PPI oferece alternativas tanto para quem pretende quitar imediatamente a dívida quanto para quem necessita de prazo maior para organizar o pagamento.
Prazo para adesão
Após a publicação da lei, os contribuintes terão 120 dias para aderir ao programa. A Prefeitura de Cacoal deverá divulgar as orientações sobre os procedimentos, documentação e formas de adesão ao PPI.
O PPI representa uma oportunidade para contribuintes regularizarem pendências, reduzirem encargos acumulados e restabelecerem a situação fiscal junto ao município.“
Fonte: Tribuna Popular
