O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referente ao ano-calendário de 2025 encerra neste domingo (31). A obrigação é válida para todos os empresários que foram optantes pelo regime em qualquer período de 2025, inclusive aqueles que não registraram faturamento ou que deixaram de exercer a atividade, passando a atuar com carteira assinada.
Como realizar a declaração
O procedimento é simplificado e pode ser concluído pelo App MEI ou por meio do Portal do Empreendedor. O contribuinte deve declarar a receita bruta total da empresa, que engloba todas as vendas e prestações de serviços realizadas ao longo de 2025. É obrigatório ainda informar se houve a contratação de funcionário, respeitando o limite legal de um colaborador.
A declaração tem como principal finalidade atestar que o negócio opera dentro das normas do regime, incluindo o limite de faturamento anual de R$ 81 mil ou o valor proporcional correspondente aos meses de atividade.
Penalidades por atraso
A Receita Federal alerta que o envio fora do prazo estabelecido gera multa automática logo após a transmissão da declaração em atraso. As penalidades incluem:
Multa de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados.
Limitação da multa em até 20% do total dos tributos.
Valor mínimo de R$ 50 para casos de atraso.
Manter a declaração em dia é essencial para assegurar a regularidade do CNPJ e evitar complicações administrativas junto aos órgãos fiscais.
Veja mais notícias
Fonte: News Rondônia