O Ministério do Trabalho e Emprego formalizou nesta terça-feira as novas diretrizes para o funcionamento do comércio varejista durante os feriados nacionais e locais. A portaria, assinada pelo ministro Luiz Marinho após três anos de debates entre governo, trabalhadores e empresários, restabelece a obrigatoriedade de previsão em Convenção Coletiva de Trabalho para a abertura dos estabelecimentos.
Com a nova regra, a decisão unilateral do empregador deixa de ser válida para autorizar o expediente nessas datas, garantindo maior participação dos sindicatos na definição das condições laborais. A medida preserva as exigências previstas na legislação municipal e na Consolidação das Leis do Trabalho, assegurando direitos fundamentais aos profissionais da categoria.
Apesar da restrição geral, a norma preserva a autorização permanente de funcionamento para serviços essenciais e de interesse público. Entre as atividades dispensadas de negociação coletiva estão farmácias, postos de combustíveis, hotéis, restaurantes, feiras livres, serviços funerários e o comércio varejista de gás liquefeito de petróleo.
Supermercados e demais ramos do comércio varejista que não constam na lista de exceções precisarão negociar acordos específicos com as entidades sindicais para abrir as portas nos feriados. O presidente da Fecomércio-SP, Ivo Dall’Acqua, avaliou que o entendimento coletivo traz maior previsibilidade jurídica para o setor produtivo.
Perguntas Frequentes
O que muda para o funcionamento do comércio nos feriados?
As empresas do comércio precisarão de autorização em Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre sindicatos para abrir as portas em dias de feriado.
Quais setores mantêm autorização permanente para funcionar?
Atividades essenciais como farmácias, postos de combustíveis, restaurantes, feiras livres e serviços funerários continuam liberadas sem necessidade de acordo.
Qual foi o tempo de negociação para a publicação da portaria?
A construção da norma envolveu tratativas que duraram cerca de três anos entre representantes do governo, dos trabalhadores e do setor empresarial.
Com informações de Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
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Fonte: News Rondônia