PEC de Marcio Bittar amplia controle do Senado sobre operações financeiras internas para evitar riscos ao Tesouro
O senador Marcio Bittar (PL-AC) apresentou uma proposta de emenda à Constituição que pretende ampliar o papel do Senado no controle do endividamento público, incluindo operações financeiras internas na lista de matérias que exigem apreciação da Casa.
Segundo a proposta, as operações internas de crédito, não apenas as externas, estariam sujeitas à autorização prévia do Senado, o que ampliaria a fiscalização sobre empréstimos que possam impactar as contas públicas.
Bittar argumenta que esse fortalecimento dos mecanismos de responsabilidade fiscal é necessário para evitar que dívidas de órgãos e empresas estatais prejudiquem o Tesouro e comprometam o equilíbrio fiscal.
Como exemplo, o parlamentar cita o empréstimo de cerca de R$ 7 bilhões feito pelos Correios, cuja garantia da União foi autorizada pelo Ministério da Fazenda para operações com bancos privados, ressaltando os riscos financeiros envolvidos.
A PEC pretende ampliar a atuação constitucional do Senado, que hoje já tem competência para estabelecer limites e condições para operações de crédito de entes públicos, incluindo garantias da União, incluindo agora as operações internas.
Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado, com apoio mínimo de três quintos dos parlamentares de cada casa.
Fonte: Revista Oeste — https://revistaoeste.com/no-ponto/controle-endividamento-publico-pec-bittar/