A Câmara Municipal de São Paulo vota em primeiro turno o projeto que muda o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal de São Paulo, alterando a Lei Orgânica do Município. A aprovação depende de dois terços dos vereadores em dois turnos de votação, sem necessidade de sanção do prefeito.
A base do prefeito Ricardo Nunes (MDB) apresentou a proposta após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que viabiliza a inclusão da força municipal entre os órgãos de segurança previstos na Constituição Federal. A expectativa é de que o plenário aprove a alteração, como ocorreu em março de 2025.
A sessão extraordinária foi marcada após o colégio de líderes definir a pauta, e a Comissão de Segurança da Câmara pediu à Secretaria Municipal de Segurança Urbana um plano de transição e um cronograma para a implementação da mudança.
Em abril, o STF decidiu que municípios não podem adotar o nome Polícia Municipal ou termos equivalentes. A Corte manteve decisão da Justiça de São Paulo que havia suspendido a medida a pedido do Ministério Público estadual. O relator, ministro Flávio Dino, argumentou que a Constituição Federal já reconhece o termo guardas municipais, e alertou para possíveis inconsistências institucionais e custos administrativos derivados da mudança.
Fonte: Revista Oeste — https://revistaoeste.com/politica/camara-de-sp-vota-mudanca-do-nome-da-guarda-civil-para-policia-municipal/