A aprovação do projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) provocou forte reação de especialistas e municípios mineradores. O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados, é criticado por ampliar incentivos ao setor mineral sem garantir mecanismos concretos de industrialização no Brasil.
O PL 2780/2024 agora segue para análise do Senado e trata da exploração de minerais considerados estratégicos para áreas como tecnologia, defesa militar e transição energética, incluindo lítio e terras raras.
A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) afirmou que o projeto ignora os impactos enfrentados pelas cidades mineradoras e mantém o país na posição de exportador de matéria-prima, sem agregar valor à produção nacional.
Segundo a entidade, os municípios convivem diariamente com pressão sobre infraestrutura, impactos ambientais e desafios sociais causados pela mineração, mas seguem sem garantias de participação efetiva nos ganhos econômicos do setor.
Especialistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) também criticaram o texto aprovado. Em parecer divulgado nesta quinta-feira, o instituto afirmou que o projeto aposta excessivamente na chamada “mão invisível do mercado”, sem apresentar instrumentos capazes de assegurar a industrialização dos minerais críticos dentro do território brasileiro.
Os analistas argumentam que o histórico brasileiro de exportação de commodities minerais, como minério de ferro, cobre e lítio, demonstra que incentivos fiscais isolados não garantem desenvolvimento industrial nem fortalecimento tecnológico.
O debate ganhou ainda mais relevância diante do cenário geopolítico internacional. O Brasil possui a segunda maior reserva mapeada de terras raras do planeta, atrás apenas da China. Esses minerais são considerados estratégicos para a fabricação de baterias, semicondutores, equipamentos militares e tecnologias ligadas à energia limpa.
Apesar das reservas estimadas em cerca de 21 milhões de toneladas, o país responde por menos de 1% da produção global desses materiais.
Entre os pontos mais criticados do projeto estão os incentivos fiscais bilionários, a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) e o acesso preferencial ao Fundo Clima. Especialistas alertam que recursos públicos destinados ao combate às mudanças climáticas podem acabar financiando atividades de extração mineral sem compromisso efetivo com sustentabilidade ou industrialização.
O texto prevê cerca de R$ 2 bilhões em recursos públicos iniciais para o fundo garantidor, além de incentivos fiscais que podem superar R$ 5 bilhões a partir de 2030.
A Amig Brasil também demonstrou preocupação com a fragilidade da fiscalização ambiental e regulatória no país. Segundo a entidade, a expansão da mineração de terras raras pode elevar riscos ambientais, especialmente pelo alto consumo de água e pela ausência de estrutura adequada de monitoramento.
As críticas atingem ainda a Agência Nacional de Mineração (ANM), considerada subfinanciada por especialistas. Para pesquisadores, o órgão atualmente não possui estrutura suficiente para acompanhar a rastreabilidade mineral, fiscalizar royalties e monitorar operações de mineração em áreas sensíveis.
Enquanto especialistas e municípios criticam o projeto, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa empresas do setor, defendeu o texto aprovado. A entidade argumenta que os incentivos previstos podem acelerar investimentos, ampliar o processamento mineral e fortalecer a competitividade brasileira no mercado global.
O avanço do projeto ocorre em meio à crescente disputa internacional entre Estados Unidos e China pelo controle da cadeia global de minerais estratégicos, considerada essencial para o futuro da economia tecnológica e energética.
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Fonte: News Rondônia