A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um recurso, nesta segunda-feira, 30 de março, contra a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia determinado o fim da aposentadoria compulsória como a pena máxima para magistrados. Com a contestação, o tema deverá ser submetido ao julgamento do plenário da Corte, onde todos os ministros decidirão se a punição com manutenção de salário proporcional deve ou não ser extinta do ordenamento jurídico.
Em sua decisão proferida em 16 de março, Flávio Dino argumentou que a reforma da Previdência de 2019 eliminou o fundamento constitucional para que juízes recebessem aposentadoria como sanção disciplinar. Para o ministro, a penalidade máxima para infrações graves, como venda de sentenças e assédio, deve ser a perda definitiva do cargo e do salário. O magistrado destacou que, nos últimos 20 anos, 126 juízes foram beneficiados por essa modalidade de punição, o que considerou incompatível com as regras atuais.
O recurso da PGR, que tramita sob segredo de Justiça, defende que a aposentadoria compulsória como punição não foi formalmente extinta pela Emenda Constitucional 103/2019. O órgão busca manter a validade da sanção até que haja uma definição colegiada sobre a interpretação das novas normas previdenciárias aplicadas à magistratura. A decisão de Dino ocorreu durante a análise do caso de um juiz do Rio de Janeiro, acusado de favorecer milicianos e grupos políticos, que tentava anular sua aposentadoria forçada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O embate jurídico coloca em xeque uma das punições mais criticadas do sistema Judiciário brasileiro, frequentemente apontada pela opinião pública como um “privilégio” que mascara a impunidade. Enquanto o STF não se pronuncia definitivamente, a regra estabelecida por Dino permanece válida para tribunais de todo o país, exceto para a própria Suprema Corte, impactando diretamente os processos disciplinares em curso no CNJ e nas corregedorias locais.
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Fonte: News Rondônia