A partir desta segunda-feira (1º), a gestão e a cobrança dos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa passam a ser feitas exclusivamente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Cerca de R$ 66,8 bilhões, referentes a 500 mil inscrições, serão migrados do sistema da Caixa Econômica Federal para a procuradoria, com previsão de conclusão até o final deste mês.
O que muda para o devedor
A consulta, renegociação e emissão de guias para pagamento de débitos em dívida ativa, ajuizados ou não, deverão ser realizadas exclusivamente pelo portal de serviços da PGFN, o Regularize. Para julho, a PGFN anunciou um edital de transações que oferecerá descontos em juros e multas para a regularização da situação.
A PGFN passará a utilizar mais de 30 mecanismos de cobrança já aplicados à dívida ativa da União, como protesto, penhora de bens e proibição de contratação com o poder público. Permanecem sob gestão da Caixa apenas os débitos administrativos ainda não inscritos em dívida ativa ou que já possuam parcelamento ativo pelo banco.
Benefícios ao trabalhador
Os valores recuperados pela PGFN serão destinados diretamente às contas do FGTS dos trabalhadores. Theo Lucas Borges, procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, afirmou que, a partir do próximo ano, o portal da procuradoria permitirá consultas individualizadas para que qualquer brasileiro verifique créditos do FGTS sob cobrança da PGFN, com o compromisso de notificar o trabalhador sempre que houver recuperação de valores.
Após a migração, os empregadores terão um prazo máximo de 30 dias para realizar a individualização dos débitos, sob pena de não obtenção do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e rescisão da negociação. Em 2025, a PGFN recuperou R$ 1,9 bilhão em dívida ativa do FGTS, e, entre janeiro e fevereiro de 2026, o valor recuperado já atingiu R$ 142 milhões.
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Fonte: News Rondônia