Pais de alunos da creche escola Aprender, localizada nas proximidades da rua Campos Sales, em Porto Velho, relataram dificuldades para obter documentos escolares necessários para transferência de estudantes. Segundo os relatos, a entrega de históricos acadêmicos e outros documentos estaria sendo condicionada à assinatura de notas promissórias referentes a eventuais débitos junto à instituição.
Os responsáveis afirmam que consideram a situação preocupante, já que o histórico escolar é essencial para garantir a continuidade dos estudos. A legislação educacional brasileira, por meio da Lei nº 9.870/1999, determina que instituições privadas não podem reter documentos escolares em razão de inadimplência, devendo tratar eventuais dívidas por meios administrativos ou judiciais próprios, sem impedir o acesso do aluno à documentação.
Especialistas na área educacional destacam que casos como esse podem ser avaliados pelos órgãos de fiscalização, incluindo o Ministério Público do Estado de Rondônia e o Procon, que podem apurar eventual irregularidade administrativa ou consumerista.
Pais informaram que estudam registrar reclamações formais junto às autoridades competentes. A reportagem entrou em contato com a direção da creche para obter esclarecimentos, mas até o fechamento da matéria não houve retorno. O espaço permanece aberto para manifestação oficial da instituição.
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Fonte: News Rondônia