Recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) passarão a depender obrigatoriamente da demonstração de relevância econômica, política, social ou jurídica que vá além dos interesses particulares das partes envolvidas. A medida regulamenta um instrumento já previsto na Constituição Federal e tem como principal objetivo reduzir o volume excessivo de processos que sobrecarregam a Corte. A nova legislação foi sancionada na última terça-feira (4).
A legislação em vigor já considerava de repercussão relevante os recursos voltados a ações penais, casos de improbidade administrativa, causas com valor econômico superior a 500 salários mínimos, situações que possam gerar inelegibilidade e decisões judiciais que contrariem frontalmente a jurisprudência dominante do STJ. Com a sanção, novos parâmetros e critérios passam a integrar o rol de exigências para a admissibilidade dos recursos especiais.
O projeto de lei que deu origem à norma teve sua tramitação legislativa concluída no dia 17 de julho, após passar por aprovação no Senado Federal, que atuou como Casa de origem, e posteriormente na Câmara dos Deputados. Durante a cerimônia de assinatura, o presidente destacou a expectativa de que a inovação traga respostas mais céleres à sociedade que depende da atuação do tribunal.
Perguntas Frequentes
O que passa a ser exigido para os recursos destinados ao STJ?
Os recursos passam a depender da demonstração de relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses particulares das partes.
Quais casos já eram considerados relevantes pela Constituição?
A legislação já previa relevância em ações penais, improbidade administrativa, causas acima de 500 salários mínimos, casos de inelegibilidade e contrariedade à jurisprudência do STJ.
Quando o projeto de lei teve sua tramitação concluída no Congresso?
A aprovação final pelo Poder Legislativo ocorreu no dia 17 de julho, após passagens pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.
Com informações de Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil
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Fonte: News Rondônia