O governo de Rondônia sancionou hoje (30), via Diário Oficial (DIOF), a Lei Complementar nº 1.322, que estabelece novas regras para a apresentação e o acompanhamento das emendas parlamentares de comissão no orçamento estadual. A norma busca organizar o processo, ampliar a transparência e permitir maior controle sobre a destinação dos recursos indicados por deputados estaduais.
Pelo texto assinado pelo governador Marcos Rocha, as emendas passam a ter caráter apenas indicativo, ou seja, não obrigam o Executivo a executá-las. A aplicação dos recursos dependerá de critérios como planejamento governamental, disponibilidade financeira e análise técnica. Além disso, a lei define uma série de exigências formais para a apresentação das propostas, incluindo identificação do parlamentar responsável, detalhamento do objeto e indicação do beneficiário.
Outro ponto central é a criação de um portal público para divulgação das informações relacionadas às emendas, previsto para entrar em funcionamento até o fim de 2027. A ferramenta deverá permitir o acompanhamento detalhado dos valores, dos responsáveis, das etapas de execução e dos beneficiários finais, com dados atualizados e de fácil acesso à população.
A legislação também reforça os mecanismos de fiscalização, prevendo atuação de órgãos como a Controladoria-Geral do Estado, a Procuradoria-Geral e o Tribunal de Contas. Na prática, a medida busca dar mais visibilidade ao uso de recursos públicos, embora mantenha nas mãos do Executivo a decisão final sobre a execução das propostas apresentadas pelo Legislativo.
Veja mais notícias
Fonte: News Rondônia
