O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou neste sábado (9) a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria, promulgada um dia antes pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A decisão foi tomada após a apresentação de ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a validade da nova legislação.
A medida surgiu durante a análise do pedido da defesa de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A defesa solicitava a revisão da pena com base nas novas regras previstas pela legislação recém-promulgada.
Na decisão, Moraes argumentou que a existência das ações no STF cria um novo cenário jurídico, tornando necessária a suspensão temporária da aplicação da norma até que a Corte decida sobre sua constitucionalidade.
Segundo o ministro, a suspensão é necessária para garantir segurança jurídica enquanto o Supremo analisa a controvérsia envolvendo a lei. Com isso, os processos e execuções penais continuam seguindo as regras anteriores até uma definição definitiva do STF.
Lei foi promulgada após derrubada de veto
A Lei da Dosimetria entrou em vigor na sexta-feira (8), após o Congresso Nacional derrubar integralmente o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Como o prazo constitucional para promulgação não foi cumprido pelo Palácio do Planalto dentro das 48 horas previstas, coube a Davi Alcolumbre oficializar a medida.
A legislação estabelece critérios para redução de penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo pessoas investigadas ou condenadas por envolvimento nas invasões às sedes dos Três Poderes, em Brasília.
O tema ganhou forte repercussão política porque a nova regra poderia beneficiar aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros investigados relacionados aos atos antidemocráticos.
Partidos acionaram o STF
Ainda na sexta-feira, partidos e entidades apresentaram ações no Supremo questionando a constitucionalidade da nova legislação. Entre os autores estão a federação PSol-Rede, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação formada por PT, PV e PCdoB.
Além da suspensão, Moraes determinou que o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentem manifestações sobre o caso no prazo de cinco dias.
O julgamento das ações deve definir se a Lei da Dosimetria continuará válida ou se será considerada inconstitucional pelo STF.
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Fonte: News Rondônia