A decisão em que Moraes nega reduzir pena de Débora do Batom mantém a condenação da cabeleireira ligada aos atos de 8 de janeiro, ao rejeitar pedido de aplicação antecipada de nova legislação.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o projeto de lei da dosimetria, embora já tenha tido veto derrubado pelo Congresso, ainda não foi promulgado e, portanto, não possui validade jurídica para revisão imediata de penas.
A defesa de Débora Rodrigues dos Santos havia solicitado a redução da condenação logo após a decisão do Congresso, argumentando que a nova regra poderia beneficiar réus envolvidos nos atos.
Conhecida como “Débora do Batom”, ela foi condenada a 14 anos de prisão por participação nos atos e por pichar a estátua “A Justiça”, localizada em frente ao STF, durante as invasões.
Atualmente, a ré cumpre prisão domiciliar, sob monitoramento eletrônico, por ter filhos menores de idade. Entre as medidas impostas estão a proibição de uso de redes sociais e de contato com outros investigados.
Na decisão, o ministro destacou que, sem promulgação e publicação oficial, o projeto não pode produzir efeitos legais, inviabilizando qualquer revisão de pena neste momento.
O caso segue inserido no contexto das ações judiciais relacionadas aos atos de 8 de janeiro, que continuam sendo analisados pelo Supremo, com diferentes pedidos de revisão e aplicação de novas normas.
A expectativa agora gira em torno da formalização da nova legislação, que poderá abrir espaço para reavaliação de condenações, conforme os critérios estabelecidos.
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