O Ministério da Igualdade Racial publicou nesta sexta-feira (12) uma portaria que atualiza as diretrizes e amplia as formas de adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). A medida visa fortalecer a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no desenvolvimento de políticas estratégicas voltadas ao combate ao racismo e à promoção da equidade, conforme estabelecido pelo Estatuto da Igualdade Racial.
Requisitos para formalização
A adesão ao Sinapir permanece voluntária. Para ingressar no sistema, os entes federativos devem formalizar o pedido ao ministério e cumprir requisitos estruturais, como a criação de um órgão específico para a política de igualdade racial, a instituição de um conselho com participação da sociedade civil e a indicação de um gestor responsável. É necessário ainda apresentar atos normativos, registros de funcionamento e documentos que comprovem a capacidade orçamentária para a execução das ações. Após a solicitação, o ministério tem o prazo de 30 dias para a análise técnica e assinatura de um Termo de Adesão e Compromisso.
Inovações na estrutura e gestão
Uma das mudanças mais significativas é a ampliação das possibilidades de participação, que agora incluem consórcios públicos intermunicipais e associações municipalistas, desde que constituam instâncias específicas, como conselhos intermunicipais ou câmaras temáticas. Além disso, a nova portaria estabelece três modalidades de gestão básica, intermediária e plena, que serão classificadas com base no nível de estrutura institucional alcançado pelo participante.
Critérios de avaliação
O novo formato de gestão terá impactos diretos na execução de políticas públicas federais. Segundo a pasta, a modalidade de gestão escolhida pelo estado ou município influenciará a pontuação em futuros chamamentos públicos realizados pelo ministério. Entes com maior nível de estruturação e capacidade de articulação receberão maior peso nas avaliações, o que visa incentivar a institucionalização contínua das políticas de igualdade racial em âmbito local.
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Fonte: News Rondônia