O governador de Rondônia, Marcos Rocha, sancionou a Lei Complementar que concede revisão geral de 5% nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO). A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DIOF) desta sexta-feira (08) e prevê efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de maio deste ano. O reajuste salarial beneficia servidores do Ministério Público de Rondônia (MPRO) e reforça a política de recomposição salarial no estado.
De acordo com a nova legislação, a aplicação do percentual está condicionada ao respeito ao limite prudencial de despesas com pessoal do Ministério Público, fixado em 1,90% da Receita Corrente Líquida do Estado. Caso os estudos técnicos apontem risco de ultrapassar esse limite, o percentual poderá ser reduzido gradativamente até se adequar à margem fiscal permitida. A revisão salarial de 5% para servidores do MPRO depende de estudos financeiros e controle da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A lei também estabelece que, caso não seja possível implementar o reajuste integral de imediato, novos estudos deverão ser realizados mensalmente até que a incorporação total seja viabilizada. As despesas decorrentes da revisão serão custeadas pelas dotações orçamentárias do próprio Ministério Público Estadual, podendo haver suplementação, se necessário. Aumento salarial dos servidores do Ministério Público de Rondônia terá impacto financeiro monitorado pelo Estado.
A publicação da norma ocorre em meio às discussões sobre valorização do funcionalismo público e equilíbrio fiscal em Rondônia. A expectativa é que a medida alcance servidores efetivos e ocupantes de cargos comissionados vinculados ao MPRO, atualizando os vencimentos conforme a revisão geral anual prevista na legislação estadual.
Veja mais notícias
Fonte: News Rondônia
