A litigância predatória tem ganhado espaço no Brasil e já impacta diretamente o funcionamento da Justiça do Trabalho e a economia. O crescimento acelerado de ações, muitas delas consideradas abusivas, amplia custos, reduz a previsibilidade e afeta o ambiente de negócios.
Dados do relatório Justiça em Números 2025 mostram que, em 2024, foram registrados 4,8 milhões de novos processos trabalhistas, um aumento de 14,5% em relação ao ano anterior. No mesmo período, empresas desembolsaram cerca de R$ 50,7 bilhões em condenações, o maior valor já registrado.
Apesar das mudanças trazidas pela reforma trabalhista de 2017, o volume de processos não diminuiu de forma significativa. Pelo contrário, a litigiosidade se adaptou. A litigância predatória passou a se manifestar por meio de ações repetitivas, fragmentação de pedidos e demandas padronizadas, muitas vezes sem base consistente.
Na prática, esse modelo aposta na pressão financeira sobre empresas. Petições semelhantes são apresentadas em massa, com pedidos de indenização ou danos morais baseados em situações hipotéticas. O objetivo, em muitos casos, é forçar acordos para evitar custos elevados com defesa judicial.
Os efeitos desse cenário vão além das partes envolvidas. O sistema judiciário perde eficiência, enquanto empresas operam sob maior incerteza. O próprio Conselho Nacional de Justiça já reconheceu o problema, classificando a litigância abusiva como um desvio no uso do direito de ação.
A litigância predatória também influencia diretamente a economia. Ambientes com baixa segurança jurídica tendem a afastar investimentos e elevar o custo do capital. Estudos internacionais apontam que a imprevisibilidade jurídica é um dos fatores que contribuem para o chamado “Custo Brasil”.
No dia a dia, os impactos são concretos. Empresas passam a provisionar riscos mesmo em casos de baixa probabilidade de condenação. Pequenos negócios, por sua vez, muitas vezes optam por acordos desfavoráveis para encerrar disputas recorrentes.
O efeito é sistêmico. Trabalhadores que buscam a Justiça de boa-fé enfrentam maior demora nas decisões, enquanto o Estado mantém uma estrutura cada vez mais onerosa para lidar com o alto volume de processos.
Especialistas apontam que o enfrentamento da litigância predatória exige equilíbrio. O desafio não está em restringir direitos, mas em evitar abusos. Medidas como maior clareza normativa, aplicação de sanções e uso de tecnologia para identificar padrões de ações repetitivas são apontadas como caminhos possíveis.
A discussão também envolve uma dimensão ética dentro da própria advocacia. O uso do Judiciário como estratégia econômica, por meio de ações em massa, levanta questionamentos sobre os limites do direito de ação.
O avanço da litigância predatória coloca em debate a necessidade de um sistema mais eficiente, capaz de garantir acesso à Justiça sem comprometer a segurança jurídica e o desenvolvimento econômico do país.
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Fonte: News Rondônia