A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve uma vitória estratégica nesta sexta-feira (17) com a suspensão da decisão judicial que impedia a cobrança do Imposto de Exportação sobre o petróleo bruto. O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, restabeleceu a alíquota de 12% prevista na Medida Provisória (MP) 1.340/2026. O magistrado acatou o argumento de que a suspensão do tributo poderia causar “grave lesão à economia pública” em um momento de instabilidade global.
A cobrança havia sido judicializada por cinco gigantes do setor: Total Energies, Repsol Sinopec, Petrogal, Shell e Equinor. As multinacionais questionavam a legalidade da MP editada pelo governo federal em março. No entanto, o desembargador entendeu que as empresas possuem plena capacidade financeira para arcar com o tributo enquanto o mérito da questão é discutido. Caso a cobrança seja considerada indevida no futuro, as petroleiras poderão solicitar a devolução dos valores pagos por meio de repetição de indébito.
A criação do imposto de 12% foi a principal ferramenta encontrada pelo governo para enfrentar a crise energética gerada pela guerra no Oriente Médio. O conflito provocou distúrbios severos na cadeia produtiva global, reduzindo a oferta de óleo e pressionando os preços internos dos derivados, especialmente do óleo diesel. Ao tributar a exportação do óleo bruto, a União busca desestimular o envio massivo de matéria-prima para o exterior e garantir o abastecimento interno com preços mais controlados.
A decisão do TRF2 garante fôlego fiscal ao governo e assegura a manutenção de uma política pública considerada essencial para a estabilidade econômica nacional. A AGU reforçou que a medida é temporária e necessária para equilibrar os impactos externos no mercado doméstico. Enquanto as multinacionais avaliam novos recursos, o governo federal mantém a vigilância sobre os preços nas refinarias, utilizando a arrecadação do imposto como um colchão de segurança contra a volatilidade do mercado internacional de energia.
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Fonte: News Rondônia