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Justiça atende Nikolas e suspende licitação de iPhones 18 Pro no Senado

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Uma decisão da Justiça Federal no Distrito Federal interrompeu o andamento de uma licitação do Senado estimada em R$ 6,04 milhões para contratação de serviços de telefonia móvel. O edital prevê o fornecimento de aparelhos celulares, incluindo 95 iPhones da linha Pro.

A suspensão foi determinada pelo juiz Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal Cível do DF, após uma ação popular apresentada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). O parlamentar questionou as exigências do edital e apontou possíveis irregularidades na contratação.

Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

A ação foi movida contra a União, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e a diretora-geral da Casa, Ilana Trombka. O despacho foi assinado na terça-feira (17) e publicado nesta quarta-feira (18).

Pela ordem judicial, o Senado não pode homologar o resultado da disputa, escolher oficialmente a empresa vencedora, assinar o contrato ou iniciar sua execução. Os envolvidos têm cinco dias para comprovar que cumpriram a determinação. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 50 mil, limitada a 30 dias.

Edital prevê 95 iPhones de alto padrão

O processo licitatório prevê a contratação de serviços de voz e dados pelo período de 48 meses, com aparelhos cedidos pelas operadoras em regime de comodato.

A parte mais cara da contratação envolve 95 linhas com franquia mensal de 100 GB e aparelhos classificados como “smartphone tipo 1”. O custo estimado é de R$ 582,74 por linha ao mês, totalizando R$ 2,66 milhões durante o contrato.

O segundo grupo reúne 330 linhas, cada uma com franquia de 50 GB e aparelhos Android de padrão intermediário. Nesse caso, o valor mensal estimado é de R$ 139,29 por linha.

O edital utiliza o iPhone 17 Pro como referência para definir as características do aparelho mais caro. Entre as exigências estão sistema operacional iOS, processador A19 Pro e armazenamento mínimo de 512 GB. O documento também determina o fornecimento da “última atualização da família iPhone Pro”.

Como os celulares deverão ser entregues em janeiro de 2027, o próprio edital prevê que o modelo disponibilizado seja o iPhone 18 Pro. A minuta contratual estabelece ainda a substituição dos aparelhos após 24 meses pelo “melhor aparelho da categoria high end”, com possibilidade de nova troca caso o contrato seja prorrogado.

Na ação, Nikolas argumentou que as 95 linhas representam aproximadamente 14% das 675 linhas previstas na licitação, mas concentram cerca de 44% do valor total estimado.

Juiz questiona exigência de aparelhos da Apple

Ao analisar o caso, o magistrado considerou que o edital não apresentou justificativas suficientes para exigir aparelhos da linha profissional da Apple. Ele observou que os serviços contratados, como comunicação por voz e dados e acesso aos sistemas de trabalho, também podem ser realizados por dispositivos de outras marcas mais econômicas.

Na decisão, Chaves destacou que o próprio Senado prevê aparelhos Android intermediários para outros 330 usuários. Por isso, questionou a necessidade de restringir as 95 linhas mais caras ao sistema operacional iOS e a equipamentos com características específicas.

“Se as plataformas e os padrões adotados pelo Senado Federal são regularmente acessados por aparelhos de outro sistema operacional, pela ampla maioria dos usuários contemplados na contratação, não se evidencia, ao menos nesta fase, a dependência técnica do ambiente iOS que justificaria a exclusão de toda e qualquer outra marca para as 95 (noventa e cinco) linhas do item 1. Ainda que assim não se entendesse e se admitisse alguma necessidade de compatibilidade com o sistema operacional da fabricante indicada, tal necessidade não explicaria a exigência da linha profissional (‘Pro’), do armazenamento mínimo de 512 GB, do processador mais recente da ‘última atualização” da família de produtos”, escreveu o juiz.

Um dos fundamentos da ação é o artigo 20 da Lei de Licitações, que proíbe a aquisição de artigos de luxo pela administração pública e estabelece que os bens comprados devem ter qualidade “não superior à necessária”.

O magistrado também avaliou que a modalidade de comodato não elimina o custo dos celulares para o poder público. Embora os aparelhos sejam fornecidos pelas operadoras, os valores são incorporados às mensalidades pagas durante a vigência do contrato.

Para sustentar esse entendimento, o juiz apontou a diferença entre os preços mensais dos dois grupos, de R$ 582,74 para as linhas com iPhones e R$ 139,29 para aquelas com aparelhos intermediários. Segundo ele, o formato da contratação não pode servir para alcançar “por via indireta, o resultado que a lei proíbe”.

Exigência poderia restringir concorrência

Outro ponto questionado foi a obrigação de que as empresas interessadas apresentassem atestados comprovando o fornecimento anterior de iPhones em regime de comodato.

Na avaliação do juiz, a licitação tem como objeto principal a prestação de serviços de telefonia móvel. A capacidade de uma operadora para oferecer esse serviço, portanto, não depende de já ter fornecido aparelhos de uma marca específica.

Na decisão, Chaves afirmou que o Senado “converteu, de forma descabida, uma preferência de consumo em requisito de habilitação”.

A exigência também poderia afastar empresas de toda a disputa, já que o edital prevê a contratação de uma única operadora. Assim, uma companhia sem o atestado exigido ficaria impedida de concorrer inclusive aos demais serviços, que incluem 330 linhas com aparelhos Android, 100 linhas de dados com modem e outras 150 linhas de dados com chip.

O magistrado citou a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União (TCU), que orienta a divisão das licitações por itens sempre que o objeto permitir essa separação.

Suspensão vale para toda a contratação

Na ação popular, Nikolas Ferreira também apresentou uma alternativa para o caso de a Justiça não suspender todo o procedimento. O deputado pediu que, ao menos, fossem interrompidas as cláusulas relacionadas ao fornecimento dos iPhones. O juiz, porém, considerou que essa solução seria insuficiente.

Segundo a decisão, a sessão pública do pregão estava marcada para 27 de outubro, antes da apresentação da ação, e a escolha da empresa vencedora poderia ter ocorrido em um cenário de concorrência limitada pelas exigências questionadas.

O cronograma previa o início do contrato em 18 de janeiro de 2027, data estabelecida como limite para a entrega dos aparelhos. Já a prestação dos serviços de telefonia começaria em 1º de fevereiro.

A decisão ressalta que a suspensão da licitação não interrompe os serviços de telefonia utilizados atualmente pelo Senado. A medida também poderá ser revista caso a Casa apresente justificativas capazes de demonstrar a regularidade das exigências do edital.


Fonte: Conexão Política