Um levantamento detalhado da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR) aponta que o debate legislativo sobre Inteligência Artificial (IA) no Brasil está fortemente inclinado para o policiamento ostensivo. O “Dossiê Orçamentário 2026”, que analisou 183 proposições nas assembleias legislativas do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina entre 2023 e 2025, mostra que a segurança pública concentra 48% das matérias. Em contrapartida, áreas como educação (22%) e saúde mental ou trabalho (menos de 10%) recebem atenção significativamente menor dos parlamentares estaduais.
As propostas voltadas à segurança priorizam a aquisição de tecnologias de monitoramento, como drones para operações policiais, reconhecimento facial e a criação de centros integrados de vigilância. Segundo o relatório, partidos como PSDB, União Brasil e PSD lideram a produção dessas leis, muitas vezes ocupando a presidência de comissões de Segurança Pública. O documento alerta que esse monopólio da direita sobre a pauta tecnológica tem acelerado a implementação de totens blindados e sistemas de videomonitoramento sem o devido debate sobre os impactos sociais.
Para a IDMJR, o avanço desenfreado dessas tecnologias constitui uma ameaça ao Estado Democrático de Direito e à privacidade individual. O dossiê destaca que o uso de reconhecimento facial em massa colide frontalmente com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com preceitos da Constituição Federal que garantem a inviolabilidade da vida privada. A organização ressalta que, sob a ótica do racismo estrutural, essas ferramentas de vigilância tendem a aprofundar a seletividade penal e o controle desproporcional sobre corpos negros em áreas urbanas.
O estudo defende que o investimento em IA deveria ser redirecionado para áreas de promoção social e garantia de direitos. A entidade argumenta que, enquanto os fundos públicos são drenados para financiar infraestruturas de vigilância, o uso de algoritmos para melhorar a educação pública ou o processamento de dados para proteção ambiental segue em segundo plano. O debate agora deve se concentrar em como equilibrar a inovação tecnológica com a proteção das liberdades civis, garantindo que o progresso digital não se transforme em uma ferramenta de repressão estatal.
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Fonte: News Rondônia