O Imposto de Renda (IR) apresenta pontos de conflito entre o entendimento da Receita Federal e a jurisprudência da Justiça Federal, especialmente em casos envolvendo pessoas com deficiência, doenças raras e neurodivergências. Dois tópicos centrais a classificação de gastos com educação como despesas de saúde e a tributação sobre previdência privada têm sido alvo de debates intensos, com decisões judiciais que divergem das normas administrativas da Receita.
No caso das despesas escolares, o polêmico debate gira em torno da dedução integral dos gastos de educação para dependentes, como crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Enquanto a legislação comum limita a dedução de educação a um valor fixo anual (atualmente 3.561,50 reais), decisões baseadas no Tema 324 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) permitem que escolas regulares sejam incluídas como despesas médicas, sem limite de valor, caso a instituição atue como meio de inclusão e parte do tratamento terapêutico.
O impasse administrativo versus judicial
A Receita Federal mantém uma interpretação restritiva. Segundo o auditor-fiscal José Carlos Fernandes da Fonseca, o benefício só é aplicado quando o pagamento é destinado a instituições especializadas no tratamento de deficiências, devidamente atestadas por laudo médico. “Se for uma escola normal, não vai caber essa dedução”, pontua.
Para o contribuinte que opta por declarar mensalidades de escolas regulares como despesa de saúde, o risco de cair na malha fina é elevado. Especialistas orientam que, nesses casos, a via administrativa costuma ser negada pela Receita, exigindo que o cidadão recorra ao Poder Judiciário. A jurisprudência tem sido favorável aos contribuintes, mas o processo demanda documentação robusta, incluindo relatórios pedagógicos e laudos médicos.
Previdência privada com isenção
Outro benefício tributário pouco explorado é a isenção de imposto sobre o resgate de previdência privada (modalidades VGBL ou PGBL) para pessoas com deficiência já aposentadas. Embora a Justiça Federal tenha consolidado o entendimento de que esses investimentos possuem natureza de complemento de aposentadoria sendo, portanto, passíveis de isenção, o benefício não é concedido automaticamente pelas instituições financeiras ou pela Receita.
A estratégia indicada por especialistas, como o advogado Thiago Helton, é a entrada com uma ação declaratória para assegurar o direito. Quando vitorioso, o contribuinte obtém uma vantagem competitiva significativa, visto que o investimento deixa de sofrer a incidência de alíquotas que, em outras modalidades, poderiam atingir o mínimo de 15%. Em ambos os temas, a recomendação é buscar orientação especializada, dado que a complexidade jurídica sobrepõe-se às regras automáticas do programa da Receita Federal.
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Fonte: News Rondônia