O Ministério Público de Rondônia (MPRO) recomendou a suspensão imediata da Emenda Constitucional nº 174/2025, aprovada pela Assembleia Legislativa no dia 17 de junho de 2025, e publicada no Diário Oficial nº 111/2025.
A medida, de autoria da ALE-RO, alterou a Constituição Estadual para permitir que o governador continue exercendo suas funções de forma remota, mesmo fora do território rondoniense, utilizando meios digitais. Além disso, a emenda condiciona a substituição pelo vice-governador à comunicação expressa do chefe do Executivo ou apenas em casos de impedimento legal.
Argumentos contra a emenda
A ação que contesta a mudança foi proposta pelo Partido Liberal (PL), que aponta violação ao artigo 79 da Constituição Federal. Para o partido, a emenda retira do vice-governador o direito de assumir automaticamente nos casos de ausência do titular, o que fere o princípio da simetria federativa e compromete a continuidade administrativa.
O MPRO concordou com os argumentos, ressaltando que a ausência prolongada do governador deve ser considerada impedimento automático. O órgão destacou ainda que a tecnologia não substitui a presença física e simbólica do governador no estado.
“A presença física do chefe do Executivo é símbolo de legitimidade e vínculo com o povo que o elegeu. A tecnologia não pode substituir esse papel institucional”, afirmou o parecer, assinado pelo subprocurador-geral de Justiça Jurídico, Ivanildo de Oliveira.
Riscos apontados pelo Ministério Público
Segundo o parecer, permitir que o governador exerça o cargo de fora do estado abre precedente perigoso, possibilitando que mandatários, inclusive o Presidente da República, possam governar até mesmo de fora do país. Para o MP, isso enfraquece a democracia representativa e gera risco de insegurança institucional.
Próximos passos
Com base nesses fundamentos, o MP recomendou ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da emenda até o julgamento final da ação.
✍️ Jandir Gonçalves Pereira – Se Liga Rondônia
