O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira, uma proposta de emenda à Constituição para direcionar recursos de emendas parlamentares ao custeio do transporte público coletivo urbano. A medida estabelece a destinação obrigatória de, no mínimo, 26,8% do montante global anual das emendas individuais e de bancada para financiar a gratuidade das passagens, com potencial para implementar a tarifa zero aos sábados, domingos e feriados.
A proposta preserva integralmente os repasses constitucionalmente voltados à saúde pública. Com base nas projeções do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027, que prevê 44,8 bilhões de reais em emendas impositivas, a nova regra canalizará cerca de 12 bilhões de reais anuais para o setor de mobilidade. Os valores serão transferidos diretamente aos estados e municípios responsáveis pela gestão das linhas de ônibus e sistemas urbanos.
De acordo com o governo federal, a iniciativa visa reduzir os custos de deslocamento das famílias e ampliar o acesso da população a serviços básicos, lazer e convívio familiar. O projeto é apontado como uma medida complementar ao processo de reformulação das jornadas de trabalho no país, garantindo mobilidade acessível nos dias de folga do funcionalismo e dos trabalhadores do setor privado.
Durante ato no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou que a tarifa zero representa um pleito antigo da classe trabalhadora e dos movimentos sociais. O chefe do Executivo enfatizou que a destinação das verbas servirá como um teste para avaliar a viabilidade de futura ampliação do benefício para outros dias da semana.
A justificativa técnica da PEC reforça que o mecanismo não acarretará aumento de despesas primárias nem impactará o resultado fiscal do governo, pois opera apenas o redirecionamento de verbas orçamentárias já existentes no texto constitucional. Os efeitos financeiros da proposta entrarão em vigor a partir da elaboração do orçamento de 2027.
Perguntas Frequentes (FAQ) Qual é a porcentagem das emendas parlamentares destinada ao transporte público?
A PEC exige o repasse de, no mínimo, 26,8% das emendas impositivas individuais e de bancada.
Qual é o valor anual estimado para o financiamento da gratuidade?
Com base no orçamento previsto para 2027, a medida deve canalizar cerca de 12 bilhões de reais ao ano.
A proposta afetará os recursos obrigatórios da saúde?
Não. O texto preserva integralmente as destinações orçamentárias voltadas para as ações e serviços públicos de saúde.
Quando as novas regras começam a surtir efeito prático no orçamento?
Os dispositivos e repasses previstos na PEC produzirão efeitos a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027.
Com informações de Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil Veja mais notícias