O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se nesta sexta-feira (10) pela derrubada da lei de Santa Catarina que veta a reserva de cotas raciais em instituições de ensino financiadas pelo estado. O voto foi proferido no início do julgamento virtual que analisa a validade da Lei 19.722 de 2026. A norma catarinense permite a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, alunos de escolas públicas ou por critérios econômicos, excluindo o fator racial.
A ação chegou ao STF por meio de representações protocoladas pelo PSOL, PT, PCdoB e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). As entidades argumentam que a legislação estadual fere princípios constitucionais de igualdade. Antes da análise da Suprema Corte, a lei já havia sido suspensa por uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que também questionou a legalidade da medida sancionada pelo governador Jorginho Mello.
Em seu voto, Gilmar Mendes destacou que o STF possui jurisprudência consolidada sobre a validade das ações afirmativas no Brasil. O ministro ressaltou que não existem dúvidas jurídicas sobre a constitucionalidade de políticas que utilizam critérios étnico-raciais para promover a inclusão social e reduzir desigualdades históricas. Para o magistrado, a lei estadual caminha no sentido oposto ao que já foi decidido pelo plenário da Corte em ocasiões anteriores.
O julgamento acontece em ambiente virtual e está previsto para ser concluído na próxima sexta-feira (17). Até lá, os outros nove ministros da Corte devem inserir seus votos no sistema. Caso a maioria acompanhe o entendimento de Mendes, a proibição das cotas raciais em Santa Catarina será definitivamente anulada. O resultado é aguardado com expectativa por movimentos sociais e instituições de ensino, dado o impacto direto no acesso ao ensino superior no estado.
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Fonte: News Rondônia