O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira, dia 17 de novembro de 2026, que as ações que questionam pontos da transição para a jornada de trabalho 5×2 sigam diretamente para o julgamento definitivo de mérito no plenário presencial da Corte. Na decisão, o magistrado reforçou que as regras provisórias estabelecidas em sua liminar individual permanecem em vigor até a análise colegiada, mantendo o início da nova escala para o dia 16 de dezembro.
A análise da liminar ocorria anteriormente no plenário virtual e já contava com quatro votos favoráveis, acompanhados por Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes, mas foi interrompida após pedido de destaque do ministro Luiz Fux. Dino também registrou que podem prosseguir normalmente as negociações entre representantes de trabalhadores e empregadores, bem como novas tratativas extrajudiciais envolvendo os Poderes Executivo e Legislativo.
Prazos processuais e questionamentos das entidades
Para instruir o julgamento definitivo, o relator concedeu prazo de cinco dias para manifestações da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das centrais sindicais e das confederações patronais. Em seguida, serão ouvidos a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República antes que o processo seja liberado para o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, pautar o julgamento presencial, que pode ocorrer ainda em dezembro.
As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela Confederação Nacional da Indústria. As entidades apontam contradições nas normas de transição, como a execução do regime intermediário de 42 horas semanais distribuídas em cinco dias de oito horas, o que resultaria em 40 horas, além da disparidade entre o prazo de dois meses dado à iniciativa privada e de um ano concedido a empresas prestadoras de serviço à Administração Pública.
Regras estabelecidas na decisão liminar
Enquanto o plenário não decide o mérito da questão, continuam valendo os parâmetros fixados por Flávio Dino na semana passada: Jornada de 42 horas em cinco dias: empregadores estão autorizados a distribuir a carga semanal intermediária em cinco dias de trabalho, com expedientes diários de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos diários adicionais, mesmo na ausência de acordo coletivo até 15 de dezembro.
Flexibilização de folgas: acordos coletivos podem modular o aproveitamento dos dois dias de repouso remunerado para atender setores sazonais, como comércio, turismo e agronegócio, preservando integralmente o direito aos dois descansos.
Neutralidade salarial: a redução da jornada e a ampliação do descanso não permitem corte de salários ou pisos da categoria, nem servem como justificativa isolada para pedidos de equiparação salarial.
Prazo ao Congresso e contratos públicos: o Legislativo recebeu prazo de 180 dias para regulamentar regimes diferenciados e regras para micro e pequenas empresas, mesmo prazo fixado para adaptação de contratos administrativos vigentes e licitações públicas.
Perguntas frequentes A data de início da jornada de trabalho 5×2 foi alterada pela nova decisão do STF?
Não. O ministro Flávio Dino manteve o início da escala 5×2 para o dia 16 de dezembro de 2026, garantindo que as regras provisórias de sua liminar continuem válidas até o julgamento definitivo no plenário presencial.
O que questionam a CNI e a CNC nas ações apresentadas ao Supremo?
As confederações empresariais apontam lacunas na aplicação do regime transitório de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho e contestam a diferença de prazos de adaptação entre empresas privadas e prestadoras de serviços ao setor público.
Como funcionará a distribuição das 42 horas semanais durante a transição?
Pela liminar vigente, os empregadores podem adotar expedientes diários de até 8 horas e 24 minutos ao longo de cinco dias da semana, sem incidência de hora extra pelos minutos excedentes, mesmo sem acordo coletivo firmado até 15 de dezembro.
Com informações de Márcio Falcão, TV Globo Veja mais notícias
