O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, manifestou-se oficialmente nesta terça-feira (14) contra a tentativa de indiciamento de três integrantes da Corte pela CPI do Crime Organizado do Senado. Em nota pública, Fachin classificou como “indevida” a inclusão dos nomes dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes no relatório final da comissão. O presidente ressaltou que, embora ninguém esteja acima da lei, o desvio de finalidade temática em comissões parlamentares coloca em risco os direitos fundamentais e a estabilidade democrática.
A manifestação ocorreu logo após o colegiado da CPI rejeitar, por seis votos a quatro, o parecer do relator Alessandro Vieira, que sugeria o indiciamento dos magistrados. Para Fachin, a tentativa de envolver o STF no escopo da investigação sobre facções e milícias representou uma ameaça à independência entre os Poderes. Ele expressou solidariedade aos colegas e reiterou que a preservação das garantias constitucionais deve ser o norte de qualquer investigação promovida pelo Poder Legislativo.
Os ministros citados no relatório também reagiram com dureza à proposição. Gilmar Mendes classificou a iniciativa da CPI como um “erro histórico”, enquanto Dias Toffoli afirmou que o documento era “aventureiro” e poderia configurar crime de abuso de autoridade. Toffoli foi além e defendeu a necessidade de punições rigorosas, incluindo a cassação, para aqueles que utilizam cargos públicos para cometer excessos e perseguições institucionais sem fundamentação jurídica sólida.
O encerramento dos trabalhos da CPI sem a aprovação do relatório de indiciamento foi visto por setores do Judiciário como um freio a uma escalada de tensão entre o Senado e o Supremo. A cúpula do STF entende que a função das CPIs é técnica e investigativa sobre fatos determinados, e que a inclusão de membros da Suprema Corte no relatório final extrapolou os limites constitucionais da comissão. Com a rejeição do texto, o tribunal busca agora retomar o foco na pauta jurídica nacional, após um dia de forte embate político.
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Fonte: News Rondônia