O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, submeterá à votação na próxima terça-feira (26) uma resolução que estabelece a obrigatoriedade do contracheque único para magistrados de todo o país. A proposta tem como objetivo central padronizar a remuneração e fiscalizar rigorosamente o cumprimento do teto constitucional, que atualmente é de 46,3 mil reais. A minuta da norma proíbe a emissão de documentos paralelos que autorizem repasses de verbas em separado, prática muitas vezes utilizada para ocultar o recebimento de benefícios extras.
Segundo o texto, o contracheque único deverá consolidar, de maneira integral e indissociável, todas as rubricas de natureza remuneratória e indenizatória pagas ao membro do Judiciário em cada mês. Com isso, pretende-se evitar o pagamento de “penduricalhos” gratificações e auxílios concedidos à margem das regras aprovadas pelo STF. A medida reforça a decisão tomada pela Corte no dia 25 de março, que limitou essas vantagens adicionais a 35% do valor do salário base dos magistrados.
Controle de gastos
A decisão do Supremo, aprovada por unanimidade em março, estabeleceu um teto remuneratório que, somado aos benefícios autorizados, permite um ganho máximo de 62,5 mil reais mensais sendo 46,3 mil do teto mais 16,2 mil em verbas extras. A criação do contracheque único atua como um instrumento de controle para assegurar que essas balizas não sejam ultrapassadas. A transparência na divulgação dos rendimentos passa a ser uma exigência técnica, com a obrigatoriedade de que o documento reflita fielmente o valor efetivamente creditado na conta bancária do servidor.
A implementação da resolução, se aprovada pelo plenário do CNJ, impactará diretamente a gestão administrativa de tribunais em todo o Brasil. A iniciativa reflete o esforço do conselho em sanar disparidades remuneratórias e garantir que os pagamentos efetuados pelo Poder Judiciário estejam estritamente alinhados à Constituição Federal e às determinações do Supremo, combatendo distorções que há anos geram questionamentos sobre os gastos públicos na estrutura do sistema de justiça nacional.
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Fonte: News Rondônia