O Ministério Público Federal (MPF) celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um estudante da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) que ingressou no curso de medicina por meio de vaga destinada a cotas raciais sem atender aos critérios exigidos no edital.
O caso envolve uma vaga reservada para candidatos pretos, pardos ou indígenas no Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Segundo o MPF, o estudante entrou na instituição em 2016 sem preencher os requisitos necessários para concorrer na modalidade de ação afirmativa.
Pelo acordo firmado, o aluno deverá pagar R$ 720 mil, valor que será parcelado em 100 prestações mensais de R$ 7,2 mil. Além da compensação financeira, ele também deverá participar de um curso de letramento racial com atividades teóricas e práticas promovido pela própria universidade.
Os recursos arrecadados serão destinados integralmente a programas de apoio estudantil, incluindo bolsas para estudantes negros do curso de medicina da Unirio e ações educativas voltadas ao combate ao racismo estrutural e à promoção da igualdade racial.
O MPF afirma que o TAC integra uma atuação mais ampla para corrigir distorções no sistema de cotas da instituição. Segundo o órgão, este é o terceiro acordo firmado com estudantes da área de medicina em situações semelhantes.
Em casos anteriores, outros dois alunos também firmaram compromissos de reparação com valores idênticos, igualmente fixados em R$ 720 mil, além de participação obrigatória em cursos de formação sobre relações raciais.
O Ministério Público Federal destaca que os acordos têm caráter reparatório e educativo, buscando não apenas a compensação financeira, mas também a conscientização sobre a importância das políticas de ações afirmativas no ensino superior.
Como parte das medidas estruturais, a Unirio também assumiu compromissos institucionais para ampliar a efetividade das cotas raciais. Entre as ações, está a reserva de 35% das vagas em concursos futuros para candidatos negros até que o passivo histórico seja corrigido.
A universidade ainda deverá adotar novos critérios de seleção e concursos unificados, com o objetivo de garantir maior transparência e evitar brechas que possam comprometer a aplicação das políticas afirmativas.
O caso reforça o debate nacional sobre o controle das políticas de cotas raciais no ensino superior e a necessidade de fiscalização rigorosa para assegurar o cumprimento dos critérios estabelecidos em edital.
Veja mais notícias
Fonte: News Rondônia