O chamado ECA Digital, marco normativo voltado à proteção de crianças e adolescentes na internet, ainda depende de mudanças culturais para alcançar efetividade plena. A avaliação foi apresentada durante debate do Conselho de Comunicação Social realizado na segunda-feira (6).
Sancionada recentemente, a Lei nº 15.211/2025 estabelece diretrizes para a segurança no ambiente digital e distribui responsabilidades entre empresas de tecnologia, famílias e o Estado. A regulamentação já começou a ser estruturada por meio de decretos, como o nº 12.880/2026, que prevê implementação progressiva das medidas.
Mudança além da legislação
Durante o encontro, a coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil, Renata Mielli, destacou que o ECA Digital não se limita a normas jurídicas, mas exige transformação na forma como a sociedade lida com o ambiente virtual.
Segundo ela, diferentemente de outras leis, a efetividade da nova norma depende do engajamento coletivo e da adaptação gradual dos diferentes setores envolvidos.
Regulação e liberdade de expressão
O representante da Coalizão Direitos na Rede, Paulo Rená, ressaltou a importância de garantir o devido processo na moderação de conteúdos pelas plataformas digitais.
Ele destacou que mecanismos de revisão são essenciais para evitar abusos, como remoções indevidas de conteúdo ou bloqueios arbitrários de contas, preservando a liberdade de expressão e o acesso à informação.
Outro ponto abordado foi a distinção entre aferição de idade e identificação do usuário. A proposta, segundo o especialista, é garantir que plataformas verifiquem apenas a faixa etária, sem coletar dados pessoais desnecessários.
Abordagem baseada em riscos
A diretora do Conselho Digital, Roberta Jacarandá, explicou que o ECA Digital adota uma abordagem baseada em riscos.
Nesse modelo, as obrigações impostas às plataformas variam conforme o potencial de dano das ferramentas, priorizando medidas de proteção proporcionais e efetivas.
Desafios sociais e desigualdade
A representante do Instituto Alana, Maria Mello, alertou que vulnerabilidades já existentes no mundo offline tendem a se intensificar no ambiente digital.
O debate também abordou o uso compartilhado de dispositivos, realidade comum em famílias de menor renda. O presidente da SaferNet Brasil, Thiago Tavares, afirmou que cerca de um em cada cinco celulares no país é compartilhado, o que amplia os desafios de proteção.
Além disso, ele destacou que o ECA Digital passou a exigir a vinculação de contas de crianças a responsáveis legais, como forma de ampliar o controle e a segurança.
Próximos passos
Os participantes do debate concordaram que a legislação representa avanço importante, mas ressaltaram que sua efetividade dependerá da articulação entre poder público, empresas e sociedade.
A reunião foi coordenada pela vice-presidente do conselho, Angela Cignachi.
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Fonte: News Rondônia