A deputada estadual Cláudia de Jesus apresentou indicação às secretarias estaduais para viabilizar a ampliação do incentivo fiscal à cultura em Rondônia. A proposta solicita a adoção de providências junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária, com o objetivo de garantir a plena aplicação da Lei Estadual nº 862/1999.
A medida busca permitir que o estado utilize de forma efetiva o mecanismo de incentivo fiscal voltado ao financiamento de projetos culturais, ampliando as oportunidades para artistas, produtores e iniciativas culturais em diversas regiões.
Fortalecimento da cultura e da economia criativa
De acordo com Cláudia de Jesus, a iniciativa pretende fortalecer a cultura local e impulsionar a economia criativa, gerando novas oportunidades e ampliando o acesso da população às atividades culturais.
“Nosso objetivo é garantir que Rondônia possa utilizar plenamente um instrumento já previsto em lei para fortalecer a cultura, ampliar as fontes de financiamento de projetos e valorizar os artistas e manifestações culturais do nosso estado”, destacou.
A legislação permite que empresas contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) apoiem projetos culturais aprovados pelo Estado, com possibilidade de dedução de parte do imposto devido.
Necessidade de convênio para efetivação
Apesar da previsão legal, a operacionalização do incentivo depende da formalização de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 24/1975, que regulamenta a concessão de incentivos fiscais relacionados ao ICMS.
Sem esse convênio, o mecanismo não pode ser aplicado integralmente, o que limita o alcance das políticas públicas voltadas ao setor cultural.
Impacto para o setor cultural
A proposta pode representar um avanço significativo para o desenvolvimento cultural de Rondônia, ao garantir novas fontes de financiamento e incentivar a produção artística local. Além disso, contribui para a valorização das manifestações culturais e para o fortalecimento da identidade regional.
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Fonte: News Rondônia