O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado do Senado, apresentado nesta terça-feira (14), recomendou que o governo federal decrete intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), justificou a medida afirmando que o estado enfrenta um comprometimento estrutural da soberania, com o crime organizado infiltrado em diversas esferas do Poder Público. Segundo o parlamentar, a situação impede que o governo fluminense conduza ações de enfrentamento com a idoneidade necessária.
Vieira destacou que o Rio de Janeiro possui uma configuração criminal única no país, concentrando a atuação simultânea do Comando Vermelho, Terceiro Comando Puro e milícias armadas. O relatório enfatiza que milhões de cidadãos vivem sob o domínio desses grupos, perdendo direitos básicos como a liberdade de ir e vir e o acesso a serviços públicos. O senador criticou a intervenção realizada em 2018, no governo Temer, classificando-a como limitada por ter um prazo curto e não focar no combate à lavagem de dinheiro.
Além da recomendação de intervenção, o documento trouxe pedidos polêmicos de indiciamento contra altas autoridades do Judiciário. O relator solicitou o indiciamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. As acusações estão relacionadas ao caso do Banco Master, apontando supostos crimes de responsabilidade e condutas incompatíveis com a honra e o decoro de suas funções.
O texto ainda precisa ser votado pelos membros da CPI do Crime Organizado, que podem solicitar vista para análise detalhada das sugestões. Caso aprovada, a intervenção federal na segurança pública depende exclusivamente de um decreto da Presidência da República e posterior ratificação pelo Congresso Nacional. O governo do Estado do Rio de Janeiro foi procurado para se manifestar sobre o relatório e as críticas à gestão da segurança, mas ainda não emitiu uma nota oficial sobre o caso.
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Fonte: News Rondônia