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Consulta livre e prévia sem regras: o gargalo que o Brasil pode destravar

Há mais de duas décadas a Convenção nº 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) vigora no Brasil sem que o direito à CLPI (consulta livre, prévia e informada) dos povos indígenas e tradicionais tenha sido regulamentado.

Fonte: UOL Noticias

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