O Congresso Nacional instalou, nesta terça-feira (7), uma comissão especial para analisar a Medida Provisória nº 1.327/2025, que propõe mudanças profundas no Código de Trânsito Brasileiro. O ponto central da MP é a previsão de renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores sem infrações registradas, dispensando o tradicional exame de aptidão física e mental. A medida, publicada em dezembro de 2025, visa desburocratizar o processo e reduzir custos, permitindo ainda que qualquer médico ou psicólogo realize as avaliações, sem a necessidade de vínculo com Centros de Formação de Condutores (CFCs).
Em reação imediata, mais de 35 entidades médicas, lideradas pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet) e pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), divulgaram um manifesto de alerta. Os especialistas argumentam que a aptidão para dirigir não é uma condição permanente e que doenças silenciosas, como diabetes, cardiopatias e distúrbios neurológicos, não são detectadas por radares ou multas. Segundo as entidades, a retirada da exigência do exame clínico compromete a segurança viária, uma vez que o médico do tráfego é o único profissional capacitado para identificar condições que afetam reflexos, visão e cognição.
A preocupação médica é sustentada por números alarmantes: em 2024, o Brasil registrou mais de 38 mil mortes no trânsito e 285 mil internações, gerando um custo direto de R$ 400 milhões ao SUS. A Abramet defende que a economia gerada pela dispensa dos exames pode ser anulada pelo aumento nos gastos com reabilitação e previdência social decorrentes de novos sinistros. O texto da MP estabelece exceções para a renovação automática, mantendo a obrigatoriedade de exames para condutores acima de 70 anos e permitindo apenas uma renovação sem avaliação para quem tem entre 50 e 69 anos.
A comissão mista será presidida pelo deputado Luciano Amaral (PSD-AL), com o senador Dr. Hiran (PP-RR) na vice-presidência e o senador Renan Filho (MDB-AL) como relator. Além da renovação automática, o debate inclui resoluções recentes do Contran que extinguiram a obrigatoriedade de aulas em autoescolas para a obtenção da CNH, mantendo apenas os exames teórico e prático. O colegiado terá a missão de equilibrar a busca por eficiência administrativa com as garantias de saúde pública e segurança de pedestres e motoristas em todo o país.
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Fonte: News Rondônia