O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira, dia 12 de novembro de 2026, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 1 de 2026, que autoriza a reestruturação de carreiras e a concessão de reajustes salariais para diversas categorias do funcionalismo público federal. A medida altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) deste exercício para viabilizar o provimento de cargos efetivos, a criação de funções e gratificações e o reposicionamento remuneratório dos servidores.
De acordo com o Poder Executivo, a proposta promove apenas o remanejamento de dotações orçamentárias já existentes, não gerando aumento na despesa total prevista para o ano. Originalmente direcionado apenas aos servidores da Receita Federal incluindo a transformação de funções com foco em eficiência administrativa, o texto foi ampliado pelo governo federal por meio da mensagem modificativa nº 425 de 2026 para abranger outros órgãos estratégicos.
Categorias contempladas pela medida
Com a aprovação legislativa, as alterações orçamentárias para reestruturação e reajuste alcançam os servidores dos seguintes órgãos e carreiras: Administração tributária e previdenciária: Receita Federal do Brasil e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Área ambiental e indigenista: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Saúde: Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus).
Educação: Professores integrantes das carreiras do Magistério de 1º e 2º graus, do Ensino Básico dos Ex-Territórios e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT).
Durante a tramitação no Legislativo, o relator da matéria, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), deu parecer favorável à aprovação integral do texto, avaliando que as justificativas técnicas apresentadas pelo governo federal são suficientes para respaldar a reorganização administrativa e o atendimento das demandas das categorias envolvidas.
Perguntas Frequentes (FAQ) Quais categorias do funcionalismo foram incluídas no projeto aprovado pelo Congresso?
A proposta contempla servidores da Receita Federal, INSS, Ibama, ICMBio, Funai, Denasus e professores do magistério federal e dos ex-territórios.
A aprovação dos reajustes e da reestruturação aumenta os gastos totais do Orçamento de 2026?
Não. Segundo o Executivo, o PLN nº 1 de 2026 apenas redistribui recursos orçamentários já previstos na Lei Orçamentária Anual, sem criar despesa adicional.
Qual grupo de docentes é beneficiado pelas mudanças previstas no texto?
O projeto abrange professores das carreiras do Magistério de 1º e 2º graus, do Ensino Básico dos Ex-Territórios e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
Com informações de Lucas Pordeus León – Repórter da Agência Brasil Veja mais notícias