A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19), a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Os parlamentares dedicam a sessão técnica à análise de admissibilidade do texto. Caso receba o aval jurídico da comissão, a matéria seguirá para a criação de um comitê especial antes de ir a plenário.
O debate ganha força após a realização de uma audiência pública na última quarta-feira (13), marcada por opiniões divergentes entre defensores da segurança pública e juristas. O relator da proposta na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), defende que a modificação constitucional atende a um forte clamor social, sustentado por pesquisas de opinião que indicam que a ampla maioria da população apoia o endurecimento da lei para jovens infratores.
Exceção jurídica para crimes Hediondos e garantias
O parecer elaborado pelo relator sugere uma modelagem jurídica que preserva a essência protetiva do ordenamento nacional, mas aplica sanções severas a desvios graves. O parlamentar argumenta que o caminho técnico mais equilibrado consiste em manter a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos, instituindo uma exceção constitucional para jovens de 16 e 17 anos envolvidos em crimes de violência extrema ou hediondos.
O texto da emenda sob análise também estipula salvaguardas processuais e de direitos humanos para os menores afetados pela transição legal. O projeto veda a aplicação de penas consideradas cruéis ou degradantes e determina a obrigatoriedade do cumprimento das sentenças de reclusão em estabelecimentos prisionais específicos, mantendo os adolescentes completamente separados da massa carcerária de adultos.
Argumentos de inconstitucionalidade e eficácia do ECA
Por outro lado, organizações de direitos humanos e representantes do meio jurídico apontam retrocessos e inconstitucionalidades na medida. O advogado Ariel de Castro Alves, integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), classificou a retomada do projeto como uma manobra com fins político-eleitorais e alertou para as barreiras dogmáticas da Carta Magna.
O especialista sustenta que a proposta viola cláusulas pétreas ao suprimir direitos fundamentais de adolescentes de responderem por infrações com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O advogado ressaltou que o critério de maioridade aos 18 anos segue convenções internacionais e ponderou que a redução reflete a incapacidade do Estado em promover a inclusão social e educacional das juventudes.
Estatísticas do sistema socioeducativo nacional
O debate sobre a alteração legislativa ocorre em meio a dados consolidados por órgãos de monitoramento do Poder Judiciário. Indicadores oficiais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que o sistema socioeducativo do país abriga atualmente cerca de 12 mil adolescentes cumprindo medidas de internação com privação de liberdade, o que expõe uma incidência delitiva concentrada em uma parcela específica da população jovem.
De acordo com o cruzamento dos dados de custódia do CNJ com as estimativas demográficas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o total de jovens inseridos em regime de privação de liberdade equivale a menos de 1% do contingente de 28 milhões de brasileiros que integram essa faixa etária no país, dado que deve subsidiar os discursos dos deputados durante a votação na CCJ.
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Fonte: News Rondônia