A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5814/25, que prevê a isenção do pagamento de Imposto de Renda para profissionais da segurança. A medida abrange policiais federais, civis, militares e legislativos, além de agentes socioeducativos, peritos criminais, guardas municipais e agentes de trânsito. O benefício estende-se tanto aos profissionais em atividade quanto aos aposentados e pensionistas dessas áreas.
Justiça fiscal e condições de trabalho
O relator da proposta, deputado André Fernandes (PL-CE), defendeu que o texto não representa um privilégio, mas sim um mecanismo de justiça fiscal. O parlamentar ressaltou que, frequentemente, esses profissionais precisam arcar com despesas operacionais do próprio bolso, como a compra de munição para treinamento, coletes, equipamentos de proteção e fardamento. Segundo o relator, a isenção reconhece o alto desgaste físico e o risco de vida constante que definem o cotidiano de quem atua na proteção da sociedade.
Impacto orçamentário
Sobre a preocupação com a renúncia de receita, o parecer argumenta que o montante que deixará de ser recolhido pelo governo será mantido no orçamento das famílias. A expectativa é que esse recurso seja injetado diretamente no consumo interno, movimentando o comércio local e a cadeia produtiva, o que geraria uma compensação através da arrecadação indireta de outros tributos. A emenda que detalhou as categorias beneficiadas foi um ponto central na aprovação, garantindo que profissionais como peritos criminais e guardas municipais fossem incluídos expressamente.
Próximos passos legislativos
A proposta agora segue para análise conclusiva nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania. Após o trâmite na Câmara dos Deputados, o projeto ainda precisará ser apreciado pelo Senado Federal. Caso receba o aval em ambas as casas, o texto seguirá para sanção presidencial para que a lei entre efetivamente em vigor.
Perguntas frequentes
Quem será beneficiado pela isenção de Imposto de Renda?
A isenção atende profissionais da Polícia Federal, Civil, Militar e Legislativa, agentes socioeducativos, peritos criminais, guardas municipais e agentes de trânsito, incluindo aposentados e pensionistas.
Qual a justificativa para a aprovação do projeto?
O relator argumenta que a medida é um ato de justiça fiscal, considerando o risco de vida e os gastos que os agentes têm com equipamentos de trabalho.
Como o governo pretende compensar a renúncia de receita?
A defesa do projeto sustenta que o dinheiro economizado pelos profissionais aquecerá o comércio local, gerando arrecadação de outros impostos.
Qual o status atual do projeto?
O PL foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e CCJ, antes de seguir para o Senado.
Com informações de Rodrigo Moraes – Agência Câmara
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Fonte: News Rondônia