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Coluna ESPAÇO ABERTO – SENTENÇA DA INCERTEZA: Frase fora do lugar, suspeita de IA e as dúvidas que cercam a cassação do Avante

7 minutos de leitura

Confira as notícias do dia, por Cícero Moura.

DECISÃO PARA SER EXAMINADA A sentença da Justiça Eleitoral que determinou a cassação dos mandatos dos vereadores Zé Paroca e Breno Mendes, ambos eleitos pelo Avante em Porto Velho, merece uma análise cuidadosa, equilibrada e, sobretudo, independente.

Foto: Reprodução / Redes Sociais FATO Não se trata de colocar em dúvida a autoridade da Justiça, tampouco de antecipar conclusões sobre a correção ou incorreção da decisão. Trata-se de algo fundamental em qualquer democracia: decisões judiciais, especialmente aquelas capazes de modificar o resultado das urnas, precisam estar abertas ao exame público, à crítica fundamentada e ao questionamento jurídico.

Foto: Reprodução / Redes Sociais  CRIMES O caso envolve suspeita de fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024, duas candidaturas femininas de votação praticamente inexistente e a invalidação de uma chapa que recebeu 15.840 votos. Mas há outros elementos que merecem atenção.

EXPRESSÃO QUE NÃO DEVERIA ESTAR NA SENTENÇA

Um detalhe aparentemente pequeno ganhou importância na discussão sobre a decisão. No item 7 da fundamentação, dedicado à legitimidade passiva dos dirigentes partidários, aparece, entre parênteses e em letras maiúsculas, a expressão: “SUBIR ESSA PRELIMINAR”

OBSERVAÇÃO É uma observação que chama a atenção porque não constitui argumento jurídico, conclusão judicial ou referência normativa. Sua redação se assemelha a uma instrução de edição, indicando que determinado trecho deveria ser deslocado para outra posição no documento.

COMODISMO?

A pergunta é inevitável: como uma anotação dessa natureza permaneceu na versão assinada de uma decisão judicial de tamanha repercussão?

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A defesa levantou a possibilidade de que a sentença tenha sido elaborada com auxílio de inteligência artificial. A expressão encontrada no documento alimenta o questionamento, mas é necessário estabelecer uma distinção fundamental: não existe, apenas por causa dessa frase, prova de que inteligência artificial tenha sido utilizada.

OUTRAS POSSIBILIDADES

A anotação também pode resultar de revisão humana, aproveitamento de uma minuta ou simples falha de edição. O uso de IA não é necessariamente irregular. O ponto central é outro: a responsabilidade pelo conteúdo, pela fundamentação e pela conferência final permanece com a autoridade judicial.

QUESTIONAMENTOS

Se houve utilização de IA, em que extensão ela participou da elaboração? Houve revisão integral do conteúdo? A ferramenta foi empregada em conformidade com as normas aplicáveis do Conselho Nacional de Justiça? São perguntas legítimas, que não representam acusação contra a magistrada responsável.

QUESTIONAMENTOS 2

É preciso afastar dois extremos. O primeiro seria transformar uma falha de redação em prova automática de que toda a sentença está comprometida. O segundo seria considerar irrelevante qualquer questionamento sobre a elaboração de um documento judicial capaz de retirar mandatos conquistados nas urnas.

QUESTIONAMENTOS 3

Nenhuma dessas posições contribui para o debate. A Justiça Eleitoral precisa ser respeitada, mas respeito institucional não significa imunidade à crítica. O cidadão tem o direito de conhecer não apenas a conclusão de uma decisão, mas também a consistência dos fundamentos que a sustentam.

OS R$ 36.500 E A VERSÃO DO AVANTE Outro ponto importante envolve a candidata Carla Teles Priore, que recebeu R$ 36.500 do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e obteve apenas três votos. A sentença considera que não houve demonstração de atividade eleitoral compatível com os recursos disponibilizados. A defesa do Avante, entretanto, apresenta uma interpretação diferente.

NEGLIGÊNCIA

Segundo a versão partidária relatada à coluna, o Avante teria procurado a Justiça para denunciar a conduta da candidata, alegando que ela recebeu os recursos, deixou de realizar campanha e não deu a destinação eleitoral esperada ao dinheiro.

ESCLARECIMENTO

A legenda sustenta que essa iniciativa demonstraria preocupação em esclarecer antecipadamente a situação, e não intenção de utilizar uma candidatura fictícia. É um argumento que merece exame.

DETALHE

A documentação apresentada permite confirmar a transferência dos R$ 36.500 e registra a alegação de abandono da candidatura. Entretanto, a denúncia só ocorreu em 13 de outubro de 2024, uma semana após a eleição.

JUSTIFICATIVA O advogado Juacy Loura explica que o partido ficou vários dias tentando contato com Carla Teles e ela não teria retornado. Então, ele comunicou a autoridade policial antes do prazo final de prestação de contas que seria em 07 de novembro.

A DENÚNCIA AFASTA A RESPONSABILIDADE DO PARTIDO?

Essa talvez seja uma das questões juridicamente mais interessantes do processo. A defesa argumenta que não faria sentido o Avante participar deliberadamente de uma fraude e, ao mesmo tempo, procurar a Justiça para denunciar a própria candidata. O raciocínio merece consideração, mas não resolve automaticamente a controvérsia.

PRAZO

Uma denúncia apresentada antes da eleição, acompanhada de medidas efetivas para corrigir a situação, poderia fortalecer a tese de boa-fé da legenda. Por outro lado, se o partido já sabia que a candidatura não era efetiva e, mesmo assim, manteve seu registro sem adotar providências suficientes, a denúncia isolada poderia não afastar a irregularidade.

DELIBERAÇÃO

A Resolução nº 23.735/2024 do TSE prevê a possibilidade de caracterização da fraude pela negligência partidária na apresentação e manutenção de candidaturas femininas.

OUTRA CANDIDATA

A situação de Gleici Tatiana Meires dos Santos apresenta outra particularidade. Segundo a defesa, a candidata desistiu da campanha e não recebeu recursos públicos. O Avante argumenta que não adotou medidas adicionais porque entendia que sua ausência não comprometeria o percentual mínimo de candidaturas femininas.

TEOR

Existe um dado relevante na própria sentença. Uma ação anterior relacionada a Gleici foi encerrada sem julgamento do mérito após desistência, motivada pelo entendimento de que o partido continuaria cumprindo a cota de gênero.

COMPOSIÇÃO

Posteriormente, verificou-se que a chapa tinha 23 candidaturas válidas, e não 24, como considerado anteriormente, em razão do indeferimento de outro registro. Essa diferença modificou a análise matemática.

COMPOSIÇÃO 2

O que parecia suficiente em determinado momento deixou de ser considerado suficiente diante da composição efetiva da lista. A questão que merece aprofundamento é saber se houve erro justificável na interpretação da situação eleitoral ou se o partido deixou de cumprir uma obrigação que deveria conhecer e acompanhar.

MATEMÁTICA DA COTA 

A sentença apresenta números objetivos analisando a composição da chapa do Avante. Antes das exclusões 34,78%, 8 mulheres em 23 candidaturas; após as exclusões 28,57%; 6 mulheres em 21 candidaturas.

ENTENDIMENTO

O mínimo legal é de 30%. A exclusão das duas candidaturas deixa a chapa abaixo desse percentual. Essa é uma das bases mais consistentes da fundamentação judicial. A controvérsia principal não está na operação matemática, mas na conclusão de que as duas candidaturas eram fictícias.

ENTENDIMENTO 2

A Súmula nº 73 do Tribunal Superior Eleitoral estabelece que votação inexpressiva, ausência de campanha efetiva e irregularidades na movimentação financeira podem caracterizar fraude, desde que analisadas no contexto dos fatos.

ENTENDIMENTO 3 

A Justiça não precisa demonstrar necessariamente um acordo escrito para reconhecer a irregularidade. Mas precisa fundamentar sua conclusão em provas suficientemente consistentes.

OUTRO DETALHE 

Além da expressão encontrada no item 7, a sentença apresenta duas seções identificadas como “III – DISPOSITIVO”, com comandos parcialmente repetidos. Há também uma diferença de redação relevante.

OUTRO DETALHE 2

Na primeira parte dispositiva, determina-se expressamente a nulidade dos 15.840 votos do Avante. Na segunda, a redação da alínea referente aos votos é mais restrita, embora o restante da decisão reafirme a invalidação da chapa.

OUTRO DETALHE 3

Isso não significa necessariamente uma contradição capaz de modificar o resultado judicial. Entretanto, a duplicidade e a diferença de formulação reforçam a conveniência de esclarecimento sobre a revisão final do documento e a precisão dos comandos decisórios. Uma sentença de consequências tão expressivas deveria evitar ambiguidades desnecessárias.

OPINIÃO

A decisão é de primeira instância e está sujeita aos recursos legalmente previstos. O próprio documento determina que eventual retotalização observe o momento processual adequado e o efeito suspensivo aplicável. Portanto, seria precipitado apresentar o caso como definitivamente encerrado.

OPINIÃO 2

A Justiça Eleitoral ainda poderá examinar os questionamentos apresentados pelas partes, inclusive eventuais pedidos de esclarecimento sobre a redação e os fundamentos da decisão. O debate deve ocorrer dentro dos limites da lei, sem ataques pessoais, mas também sem constrangimento diante de perguntas fundamentadas.

FRASE A Justiça não perde autoridade quando esclarece uma dúvida. Ao contrário, fortalece sua credibilidade.


Fonte: Tribuna Popular