A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) reafirmou nesta quinta-feira (15) sua posição contrária à redução da maioridade penal no país. Em comunicado, a entidade retomou uma carta enviada a parlamentares em junho e afirmou que a mudança não enfrenta as causas da violência nem oferece soluções duradouras para a segurança pública.
O tema voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) propõe reduzir a idade para responsabilização penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinadas situações, incluindo crimes graves. A proposta tem apoio de Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A movimentação no Senado foi noticiada pela TV Senado.
O que diz a CNBB
Na carta, o Conselho Permanente da CNBB argumenta que adolescentes devem ser responsabilizados por seus atos, mas com possibilidade de recuperação e reintegração social. A entidade sustenta que o Brasil já possui instrumentos legais para essa responsabilização, por meio das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Para os bispos, o principal problema está na implementação dessas medidas e na insuficiência de investimentos em educação, proteção social e oportunidades para a juventude.
“A redução da maioridade penal não enfrenta as causas da violência nem oferece respostas duradouras para a segurança pública”, afirma o documento.
A entidade também relaciona o envolvimento de adolescentes em atos infracionais a fatores como pobreza, exclusão educacional, dependência química e aliciamento pelo crime organizado. Na avaliação expressa na carta, o ingresso precoce no sistema prisional pode ampliar ciclos de violência e exclusão e dificultar a ressocialização.
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Propostas em debate no Congresso A discussão ocorre no contexto da PEC da Segurança Pública, que trata da organização e da atuação dos órgãos de segurança. A emenda da oposição pretende incluir mudanças na regra constitucional sobre a maioridade penal.
A proposta prevê a responsabilização penal a partir dos 16 anos na maioria dos casos e dos 14 anos para determinadas infrações graves. A eventual mudança exigiria alteração do artigo 228 da Constituição Federal, que estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, sujeitos à legislação especial.
Também houve articulação de uma proposta defendida pelo senador Camilo Santana (PT-CE) para estabelecer a idade de 16 anos em casos de crimes hediondos. A iniciativa provocou divergências entre integrantes do próprio PT, conforme noticiado pela imprensa.
As propostas ainda são objeto de disputa política e legislativa. A posição da CNBB se contrapõe à redução da idade penal e defende que o Congresso priorize políticas públicas de prevenção e o aperfeiçoamento das medidas socioeducativas.
Educação e proteção como alternativas
No documento, a CNBB pede que os parlamentares priorizem ações de educação de qualidade, fortalecimento das famílias, proteção de crianças e adolescentes e ampliação das oportunidades para os jovens.
A entidade também defende o aprimoramento das medidas socioeducativas já previstas na legislação. Para os bispos, o investimento nessas áreas é necessário para enfrentar fatores associados à violência sem ampliar o encarceramento precoce.
A carta é assinada por Dom Jaime Cardeal Spengler, presidente da CNBB; Dom João Justino de Medeiros Silva, primeiro vice-presidente; Dom Paulo Jackson Nóbrega de Sousa, segundo vice-presidente; e Dom Ricardo Hoepers, secretário-geral.
O posicionamento integral foi publicado no site oficial da CNBB.
O que prevê a legislação atual?
Pela legislação brasileira vigente, menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e respondem por atos infracionais conforme as regras do ECA. Entre as medidas socioeducativas previstas estão advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, conforme as condições legais aplicáveis.
A discussão no Congresso busca alterar esse regime constitucional. Até que uma eventual mudança seja aprovada e entre em vigor, permanece válida a regra atual.
Com informações de g1 DF.
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