A Comissão Especial da Câmara dos Deputados iniciou, nesta quarta-feira (27), a análise de destaques à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa encerrar a escala 6×1 e reduzir a jornada semanal de trabalho no Brasil. O ponto central do debate envolve a resistência de partidos do chamado centrão contra a regra de transição atual, que prevê a entrada em vigor das novas normas 60 dias após a promulgação do texto. Parlamentares desse bloco propuseram a supressão dessa transição curta, em contraste com emendas anteriores que sugeriam um prazo de até 10 anos.
O texto do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), estabelece um cronograma escalonado. Pela proposta, a garantia de dois dias de descanso e a redução para 42 horas semanais começariam em 60 dias, alcançando as 40 horas semanais definitivas em 14 meses. Durante a sessão, houve acordos para a retirada de destaques que limitariam a aplicação do fim da escala 6×1 em regimes de trabalho diferenciados, permitindo que o debate sobre os pontos remanescentes seguisse com a participação de dezenas de parlamentares inscritos.
Regras e exceções da proposta
A PEC, que conta com apoio do governo, determina que a redução da jornada ocorra sem prejuízo salarial. O texto também modifica o artigo 7º da Constituição, fixando o teto de oito horas diárias e 40 semanais, ao mesmo tempo em que faculta a compensação de horários via acordo coletivo. Uma das flexibilizações previstas permite a manutenção da escala 6×1, desde que o segundo dia de folga seja compensado dentro do mesmo mês.
Existem ainda especificidades para categorias de alta renda: trabalhadores que recebem salário superior a duas vezes e meia o teto do INSS (atualmente 21.188,87 reais) estariam dispensados de seguir a nova jornada. Para os terceirizados que prestam serviços à Administração Pública, o relator previu uma transição estendida de 12 meses. O clima na comissão reflete a polarização sobre o tema, com a oposição buscando adiar ou modificar pontos essenciais da proposta enquanto a base governista pressiona pela celeridade na votação.
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Fonte: News Rondônia