O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA Rondônia) coordena uma série de ações judiciais para garantir a implementação da Lei Federal nº 13.935/2019, que tornou obrigatória a oferta de serviços de psicologia e assistência social nas escolas públicas de educação básica.
As medidas já alcançam o Estado de Rondônia e os municípios de Ji-Paraná, Ariquemes, Vilhena, Cacoal, Rolim de Moura e Jaru. Segundo a entidade, o objetivo é assegurar que estudantes tenham acesso às equipes multiprofissionais previstas na legislação.
A lei foi sancionada em dezembro de 2019 e estabeleceu prazo de um ano para adaptação das redes de ensino. Desde dezembro de 2020, a implementação passou a ser obrigatória. Em 2021, a legislação recebeu reforço com a autorização para utilização de recursos do Fundeb no custeio desses profissionais.
De acordo com o CEDECA, as ações foram construídas com base em documentos oficiais obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, além de levantamentos sobre a estrutura das redes públicas de ensino.
Em um dos processos, referente ao município de Ariquemes, documentos apresentados apontam que a rede municipal contava com apenas uma profissional para atender 29 escolas e mais de 10 mil estudantes. Conforme os autos, também não havia cargos específicos nem planejamento para execução da política pública.
Na ação movida contra o Estado de Rondônia, a entidade sustenta que a rede estadual ainda não implementou a legislação e pede que sejam adotadas medidas administrativas, elaboração de cronograma de execução e realização de concurso público para contratação de psicólogos e assistentes sociais.
Segundo o CEDECA, a presença desses profissionais nas escolas está diretamente relacionada à proteção integral de crianças e adolescentes, contribuindo para o enfrentamento da violência, inclusão de estudantes com necessidades específicas, prevenção da automutilação e promoção da saúde mental no ambiente escolar.
Além da atuação judicial, a organização desenvolveu um painel de monitoramento sobre a implementação da Lei nº 13.935/2019 em Rondônia. A ferramenta reúne informações sobre processos, estrutura das redes de ensino e documentos oficiais, com o objetivo de acompanhar o cumprimento da legislação e ampliar o debate público sobre o tema.
Fundado em 1994, o CEDECA Rondônia atua na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, com ações voltadas ao monitoramento de políticas públicas, controle social e defesa de direitos coletivos.
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Fonte: News Rondônia