A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, nesta quarta-feira (20), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que pretende conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). O adiamento ocorreu após um pedido de vista coletivo, e a expectativa é que o tema retorne à pauta de discussões na próxima semana.
A medida amplia a autonomia já conquistada em 2021 ao permitir que o BC retenha recursos provenientes da senhoriagem receita gerada pela emissão de moeda. O relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-MA), alterou o texto original, que transformaria o BC em empresa pública, para classificá-lo como “entidade pública de natureza especial”, buscando contornar resistências do Poder Executivo.
Pontos de divergência
A proposta enfrenta forte oposição de parlamentares da base governista e de especialistas. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou voto contrário, argumentando que a mudança na natureza jurídica da autarquia fragiliza a segurança jurídica. Paralelamente, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) manifestou preocupação com a migração dos servidores do regime estatutário para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que poderia reduzir a estabilidade necessária para a fiscalização do sistema financeiro.
O presidente do BC, Gabriel Galípolo, tem defendido a PEC sob o argumento de que a instituição sofre com a escassez de recursos e o déficit de pessoal. Segundo Galípolo, a autarquia perdeu cerca de 1,3 mil servidores na última década, enquanto a complexidade e o número de instituições financeiras sob supervisão cresceram expressivamente.
Críticas e riscos fiscais
Especialistas alertam que a autonomia orçamentária poderia resultar em uma “privatização” da autoridade monetária, retirando recursos que hoje são destinados ao Orçamento da União para o abatimento da dívida pública. O economista Pedro Paulo Zaluth Bastos, da Unicamp, destaca que a mudança na relação jurídica dos servidores pode torná-los vulneráveis a pressões externas, especialmente em processos de aplicação de multas bilionárias contra bancos privados. Além disso, há o temor de que o BC, ao se tornar beneficiário direto das operações de juros e câmbio que executa, crie um conflito de interesses na condução da política monetária do país.
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Fonte: News Rondônia