A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados tem agendada para esta terça-feira (9), às 14h30, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O tema retorna à pauta após dois adiamentos e um pedido de vista coletivo realizado no final de maio.
O posicionamento dos parlamentares
O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à mudança. Em sua versão final do relatório, o parlamentar removeu emendas que confeririam aos jovens de 16 anos outros direitos civis, como o acesso à carteira de habilitação e a obrigatoriedade do voto. Assis baseia sua defesa em pesquisas que apontam o apoio de grande parte da população à medida.
Do outro lado, parlamentares contrários ao texto, como a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), reforçam que a redução pode ser prejudicial. A parlamentar argumenta que o índice de atos infracionais graves praticados por jovens é reduzido cerca de 8% do total e que a transferência para o sistema prisional comum facilitaria o aliciamento desses adolescentes por facções do crime organizado. Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que menos de 1% dos 28 milhões de jovens brasileiros nessa faixa etária estão em privação de liberdade atualmente. Caso seja aprovada na CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial antes de ser levada ao plenário.
Regulação da inteligência artificial
Além da maioridade penal, a Câmara dos Deputados aguarda para esta terça-feira a apresentação do relatório sobre o projeto de lei que disciplina o uso de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil. A relatoria está a cargo do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
O projeto estabelece diretrizes éticas para o desenvolvimento tecnológico, exigindo que os sistemas de IA sejam transparentes, seguros e livres de vieses discriminatórios. O texto também prevê a proibição de tecnologias que possam causar danos à saúde, à segurança ou violar direitos fundamentais, além de categorizar sistemas considerados de alto risco. A expectativa é que o parecer avance nos debates sobre inovação, livre concorrência e respeito aos direitos humanos no ambiente digital.
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Fonte: News Rondônia